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ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA VOTO DIVERGENTE VENCIDO

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº. 2007.10.00.001173-4

 

RELATOR

:

CONSELHEIRO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

REQUERENTE

:

ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA E OUTROS

REQUERIDO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

INTERESSADOS

:

ESTADO DA BAHIA

ROSALVO AUGUSTO SILVA

PAULO SÉRGIO BARBOSA OLIVEIRA

ASSUNTO

:

DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – PROMOÇÃO – MERECIMENTO – CRITÉRIOS OBJETIVO.

 

 

VOTO DIVERGENTE

 

 

VISTOS, etc.

O Senhor Conselheiro Técio Lins e Silva:

É certo que a este Conselho foi outorgado o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, mas ao exercer este controle devemos observar o limite desta competência, a fim de respeitar a autonomia do Tribunal quando este se encontrar no exercício de seu poder discricionário que, no caso ora em análise, cuida da aferição do merecimento de magistrado, a ser promovido nos termos do artigo 93[1], II, da Constituição Federal.

No presente Procedimento de Controle Administrativo, que teve início em setembro de 2007, quando ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, juíza de direito no Estado da Bahia, posteriormente acompanhada por outros magistrados inseridos no procedimento, requereu a este Conselho a declaração de nulidade da sesssão do Tribunal de Justiça do Estado, ocorrida em 03 de setembro de 2007, na parte relativa à apreciação das promoções por merecimento, por compreender que o Tribunal, em que pese o voto aberto e a sessão pública, ter efetuado as promoções por merecimento sem que houvesse a devida fundamentação, uma vez que Desembargadores votantes se limitaram a acompanhar as indicações feitas.

Alegou a Requerente, naquela ocasião, que o Tribunal atribuiu caráter subjetivo às escolhas, frustando o desejo da Constituição que, além da fundamentação das decisões, requer a adoção de critérios objetvos para aferição do merecimento.

Este Conselho então, após apreciar o feito, referendeu a decisão VOTO107, e determinou a anulação de todas as decisões e subseqüentes atos de nomeação e posse que redundaram na promoção por merecimento para provimento de 25 Varas em Salvador, na sessão plenária do TJBA do dia 03.09.2007, e, dentre outros mandos, a elaboração de novos relatórios individuais de avaliação dos magistrados considerados aptos ao concurso de promoção por merecimento.

Baseou-se a anulação daquelas nomeações (i) na ausência de fundamentação das decisões plenárias de escolha dos magistrados; (ii) na falta de prova da extração e publicação anual do índice de produtividade de cada candidato; (iii) no desprezo de qualquer contagem para cursos de aperfeiçoamento, ainda que curtos; (iv) na ausência de cumprimento do interstício de dois anos; e (v) na não publicação da listagem anual de antiguidade.

Em seu voto condutor, determinou também o Conselheiro relator que, “depois do cumprimento das medidas acima indicadas, no prazo máximo de 30 dias, a realização de nova sessão plenária para apreciação dos pedidos de promoção por merecimento para as 25 vagas em Salvador, observada a obrigatoriedade de prolação de voto aberto, nominal e devidamente fundamentado, em sessão pública, e encaminhando, em cinco dias após a sua realização, a este cópia da ata, dos votos escritos e das notas taquigráficas”.

E foi no intuito de cumprir a decisão em referência, dentre outras também prolatadas (DESP202, DEC202), que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 20.05.2008, realizou nova sessão plenária, com voto aberto, nominal e fundamentado, onde novamente apreciou os pedidos de promoção por merecimento.

Todavia, os magistrados Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva, Marcelo de Oliveria Brandão e Maria Mercês Mattos Mirando Neves, por compreenderem que a decisão DESP202 não foi devidamente cumprida, formularam novo requerimento REQAVU274 solicitando, mais uma vez, a anulação da sessão plenária de 20.05.2008.

Desta vez, fundamentaram seu pedido no descumprimento da determinação do CNJ de que, os Desembargadores, na apreciação das promoções por merecimento vindouras, utilizem, como critério preferencial, a ordem decrescente de pontos dos candidatos inscritos constante da listagem única elaborada pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes, observando, para desempate, o tempo de exercício na entrância, e somente indicando candidato fora da ordem decrescente em caráter excepcional mediante a exposição objetiva dos motivos juridicamente relevantes, não servido como tal a apreciação de qualidades privadas ou de desempenho de atividade à qual não tenham acesso indistintamente os demais concorrentes.

Alegaram que no momento em que os seus nomes deveriam compor a lista tríplice, referente ao julgamento do edital nº. 141/2007, houve a exclusão sumária dos seus nomes nesta votação e em todas as subseqüentes (REQAVU274, fl. 4).

Pois bem.

De início, afasto a alegação de “exclusão sumária”, e o faço com base na ata de julgamento da Sessão Plenária de 20.05.2008 que, às fls. 6/8 do DOCSETDIG284, a partir do item “m”, demonstra que os três juízes autores do REQUAVU274 foram votados, não obtendo, contudo, número que os permitisse participar da lista referente.

Consta na ata:

EDITAL

INDICADOS

VOTOS

a) Edital 119/07

Fabiana Andréia de Almeida Oliveira [2]

Liz Resende de Andrade

Ricardo Augusto Schimid

30

30

30

b) Edital 121/07

Liz Resende de Andrade [3]

Ricardo Augusto Schimitt

Patrícia Cerqueira Feitosa

29

29

29

c) Edital 123/07

Ricardo Augusto Schimitt [4]

Patrícia Cerqueira Feitosa

Maurício Albagli Oliveira

27

27

27

d) Edital 125/07

Patrícia Cerqueira Feitosa [5]

Maurício Albagli Oliveira

Suelvia dos Santos Reis

27

27

27

e) Edital 127/07

Maurício Albagli Oliveira [6]

Suelvia dos Santos Reis

Andrea Tourinho Cerqueira

28

28

28

f) Edital 129/07

Suelvia dos Santos Reis [7]

Andrea Tourinho Cerqueira

Ana Queila Loula

27

27

27

g) Edital 131/08

Andrea Toutinho Cerqueira [8]

Ana Queila Loula

Rosemunda Souza Barreto

27

27

27

h) Edital 133/07

Ana Queila Loula [9]

Rosemunda Souza Barreto

João Batista Perez Garcia Moreno Neto

26

26

26

i) Edital 135/07

Rosemunda Souza Barreto [10]

João Batista Perez Garcia Moreno Neto

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga

27

27

27

j) Edital 137/07

João Batista Perez Garcia Moreno Neto [11]

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga

Fabiana Cerqueira Ataíde

26

26

26

k) Edital 139/07

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga [12]

Fabiana Cerqueira Ataíde

Sandra Souza do Nascimento Moreno

27

27

27

l) Edital 141/07

Fabiana Cerqueira Ataíde [13]

Sandra Souza do Nascimento Moreno

Karla Adriana Barnuevo de Azevêdo

27

27

27

m)Edital 143/07

Sandra Souza do Nascimento Moreno [14]

Karla Adriana Barnuevo de Azevêdo

Paulo Henrique Barreto Albiani Alves

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

28

28

25

03

n) Editl 145/07

Karla Adriana Barnuevo de Azevêdo [15]

Paulo Henrique Barreto Albiani Alves

Antônio Mônaco Neto

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

Marcelo de Oliveira Brandão *

27

25

25

03

03

01

o) Edital 147/07

Paulo Henrique Barreto Albiani Alves [16]

Antônio Mônaco Neto

Rosalvo Augusto Vieira da Silva

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

25

25

28

03

03

p) Edital 149/07

Antônio Mônaco Neto [17]

Rosalvo Augusto Vieira da Silva

Álvaro Marques de Freitas Filho

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

25

28

25

03

03

q) Edital 151/07

Rosalvo Augusto Vieira da Silva [18]

Álvaro Marques de Freitas Filho

Mariana Teixeira Lopes

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

28

25

25

03

03

r) Edital 153/07

Álvaro Marques de Freitas Filho [19]

Mariana Teixeira Lopes

Oséias Costa de Sousa

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

25

25

25

03

03

s) Edital 155/07

Mariana Teixeira Lopes [20]

Oséias Costa de Sousa

Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

Marcelo de Oliveira Brandão *

25

25

25

03

03

03

t) Edital 157/07

Oséias Costa de Sousa [21]

Maria Helena Lordeiro de Salles Ribeiro

Reno Viana Soares

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

Marcelo de Oliveira Brandão *

25

25

25

03

03

03

u) Edital 159/07

Maria Helena Lordeiro de Salles Ribeiro [22]

Reno Viana Soares

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

Marcelo de Oliveira Brandão *

25

25

25

03

03

03

v) Edital 161/07

Reno Viana Soares [23]

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz

Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

Marcelo de Oliveira Brandão *

 25

25

25

03

03

03

w)Edital 163/07

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz [24]

Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira

Luciana Viana Barreto Faro

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

Marcelo de Oliveira Brandão *

25

25

25

03

03

03

x) Edital 165/07

Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira [25]

Luciana Viana Barreto Faro

Alberto Fernando Sales de Jesus

Maria Mercês Mattos Miranda Neves *

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

Marcelo de Oliveira Brandão *

24

23

17

10

03

03

y) Edital 167/07

Luciana Viana Barreto Faro [26]

Alberto Fernando Sales de Jesus

Maria Mercês Mattos Miranda Neves

Isabela Kruschewski Pedreira da Silva *

Marcelo de Oliveira Brandão *

22

21

10

06

03

* receberam votos, mas não compuseram a lista tríplice.

Em verdade, o que se vislumbra na presente hipótese, é o normal inconformismo de magistrados não votados a compor a lista tríplice para promoção por merecimento.

Ao apreciar a irresignação dos requerentes, assim entendeu o Relator, ao fundamentar a decisão DESP202:

Não há dúvida de que o Tribunal requerido revelou empenho no estrito cumprimento das determinações contidas no Acórdão deste Conselho cuja autoridade se quer preservar pelos pedidos de providências sob exame.

Todavia, como ponderam os requerentes, a adequação da Resolução nº 2/2006/TJ-BA (com a edição da Resolução nº 1/2008) e a reavaliação da pontuação de todos os candidatos eram etapas necessárias, mas não suficientes para o pleno cumprimento das determinações do CNJ.

Portanto, ilude-se a ilustre Presidente da Corte baiana ao supor que tais medidas significam, solteiras, satisfação do julgado plenário.

O segundo equívoco que emerge das informações presidenciais reside na afirmação ostensiva de inexistência de determinação do CNJ no sentido de observância da ordem decrescente de pontos dos candidatos, na aferição do merecimento. Embora tenha o Conselho construído, já no PCA 477, de que fui Relator, a idéia, reforçada no julgamento destes PCAs, de que a promoção por merecimento não precisa, necessariamente, ser “matematizada”, ou seja, atrelada inflexivelmente à pontuação tradutora de critérios objetivos, a decisão plenária proferida não autorizou a Corte baiana, como alguns Desembargadores chegaram a registrar em seus votos na recente Sessão Plenária dedicada à promoção de juízes de última entrância, a escolher discricionariamente os candidatos.”

 

 

Com todas as vênias, ao contrário do que compreendido pelo Conselheiro Relator, o registro efetuado por alguns Desembargadores teve o condão de esclarecer que o ato de promoção não é uma atividade administrativa meramente homologatória do trabalho apresentado pela Comissão, e que a promoção por merecimento não é um ato vinculado em sua totalidade, mas que requer uma parcela de subjetividade (fl. 4, DOCSETDIG289) para sua completa efetivação.

Sobre esta parcela de subjetividade, trago à colação excelente explanação do tema, feita pelo Conselheiro Marcelo Nobre, nos autos do PCA 7176:

A Constituição Federal em seu artigo 93, II, “c”, dispõe que a promoção por merecimento tem como requisitos:

 

“… o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou…”.

 

Observa-se o artigo em comento é expresso em mencionar que para a promoção deve ser observado o desempenho e critérios objetivos acima elencados.

Por oportuno cito trecho contido no voto do PCA nº734 da relatoria do Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues, citando o voto do magistrado Ricardo machado do TRT da 10ª Região:

 

“O Dicionário da Língua Portuguesa, de Antônio Houaiss, considera desempenho a “maneira como atua ou se comporta alguém ou algo, avaliada em termos de eficiência, de rendimento; atuação” ou ainda, a “atuação desejada ou observada de um indivíduo ou grupo na execução de uma tarefa, cujos resultados são posteriormente analisados para avaliar a necessidade de modificação ou melhoria”.

Para Aurélio Buarque de Holanda, desempenho significa atuação, comportamento.

Esses conceitos apenas reforçam a convicção de que o texto produzido pela Emenda Constitucional n° 45 elasteceu o conceito antes preconizado pela lei orgânica, ampliando o espectro sobre o qual repousará a avaliação do magistrado para fins de promoção e ascensão ao 2° grau.

Percebe-se, claramente, que, além da produtividade e da presteza no exercício da atividade judicante, o magistrado deverá ser aferido também quanto à maneira como atua, como se comporta, como exerce o seu mister sem perder de vista o seu passado e o seu potencial futuro.

Não basta, pois, ser o magistrado produtivo e rápido na prestação jurisdicional.

Nesse aspecto, como já afirmado, a proposta de Resolução foi omissa.

Bem verdade que o artigo 2°, ao tratar da presteza e produtividade, inseriu, de modo genérico, o cumprimento dos deveres previstos na LOMAN.

Ora, a observância desses deveres é o natural; o exigível para o exercício da judicatura, constituindo-se motivo para punição o descumprimento dessas regras. Logo, não poderia servir de requisito para avaliação objetiva de merecimento, exceto naquilo em que relacionado com a produtividade e presteza.

O desempenho há que ser algo além do prosaico cumprimento dos deveres.

Deve, nesse aspecto, ser avaliada a atuação do magistrado enquanto agente político na sua relação com a instituição a que serve; na sua relação com as partes e serventuários; na sua capacidade gerencial enquanto administrador de um órgão judicante; na capacidade de se comunicar com o público em geral.

Deve ser, portanto, participativo, dedicado e que, com a sua atuação, tenha contribuído para a instituição.

Repito, a observância dos deveres é obrigação natural do magistrado e não deve servir como critério objetivo para medir o desempenho. Não podemos olvidar que o critério de avaliação é o merecimento, razão pela qual o componente diferencial deve residir exatamente no desempenho, além da produtividade e presteza. ( … )”.

 

Neste mesmo sentido o PCA 157 da relatoria do Conselheiro Ministro Vantuil Abdala:

 

“Nada obstante, com o propósito de indicar os critérios para as promoções por mérito, foram estabelecidos pelo constituinte alguns requisitos básicos, entre os quais o decurso de dois anos na carreira e a vinculação dos candidatos à primeira quinta parte da lista de antigüidade (salvo se não houver candidatos que atendam a esses requisitos). Além disso, impôs fossem observados, concomitantemente, o desempenho do magistrado e os critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, além da freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Ainda que se possa pretender conferir objetividade a esses conceitos, é evidente que todos os resultados alcançados estarão, sempre e necessariamente, gravados de algum grau de subjetivismo.

Afinal, é impossível controlar o sentido de idéias e realidades a partir da adoção das palavras, as quais, por sua própria natureza, são submetidas às significações que o uso social lhes atribui.

Mas, para além desses aspectos, deve ser lembrado que “desempenho” (requisito constitucional referido antes dos demais requisitos objetivos, no art. 93, II, da CF) diz respeito à “maneira como atua ou se comporta alguém ou algo, avaliada em termos de eficiência, de rendimento; atuação.” (Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa, Houaiss, Versão Multiusuário 1.0, junho de 2003), ao passo que os critérios segurança e presteza no exercício da jurisdição sugerem o necessário equilíbrio entre qualidade e quantidade, entre celeridade e dedicação ao ofício judicante.”

 

Assim, para a promoção por merecimento não pode o Tribunal limitar-se em apenas estabelecer critérios objetivos, pontuá-los e determinar que o inscrito que tiver maior pontuação será o “escolhido” como o novo desembargador. Também não pode o Tribunal fixar critérios exclusivamente subjetivos.

 

 

Dessa maneira, é forçoso reconhecer que a avaliação do desempenho do magistrado, para aferir seu desempenho, requer certa subjetividade, por envolver, frise-se, a análise da atuação do magistrado na sua relação com a instituição a que serve; na sua relação com as partes e serventuários; na sua capacidade gerencial enquanto administrador de um órgão judicante; na capacidade de se comunicar com o público em geral.

Importante ressaltar que a pretensão dos requerentes abarca os próprios fundamentos expendidos pelos Desembargadores ao proferirem seus votos, e esta análise, do mérito da fundamentação, não compete a este Conselho. A fundamentação existiu, não obstante ter sido desfavorável aos requerentes, o que afasta qualquer alegação de ofensa ao que determina o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Assim, concluo pela impossibilidade de este Conselho substituir-se ao Pleno do Tribunal, a quem cabe aferir o merecimento de seus magistrados, ou mesmo impor aos seus integrantes qual o teor da fundamentação de seus votos.

Ante o exposto, com todas as vênias de estilo e reiterando as minhas homenagens ao eminente Conselheiro Relator, formulo a divergência quanto à determinação de realização de nova Sesssão de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, votando pela manutenção das nomeações efetuadas na Sessão Plenária de 20.05.2008.

É como voto.

Sala de Sessões, 26 de agosto de 2008.

 

TÉCIO LINS E SILVA

Conselheiro

Fonte: https://serpensp1.cnj.gov.br/ecnj/consulta_processo.php?num_processo_consulta=200710000011734&consulta=s&token=

 


[1] “Art. 93. (…):

II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (…).”

[2] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[3] Promovida por ser a mais antiga

[4] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[5] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[6] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[7] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[8] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[9] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[10] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[11] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[12] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[13] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[14] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[15] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[16] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[17] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[18] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[19] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[20] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[21] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[22] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[23] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[24] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

[25] Promovido por configurar pela 3ª vez na lista

[26] Promovida por configurar pela 3ª vez na lista

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agosto 31, 2008 - Posted by | Direito

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