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NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2008.

PRESIDENTE:
Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Dr. Carlos Frederico Brito dos Santos
SECRETÁRIO:
Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA:
Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS:
Eduardo Matos de Carvalho, Sílvia Maria Guimarães Mendonça, Rita de Cássia Costa Souza e Cleonice Moura Gondim.

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEALDINA TORREÃO, JERÔNIMO DOS SANTOS, TELMA BRITTO, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, GILBERTO CARIBÉ, LÍCIA CARVALHO, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RÚBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, SINÉSIO CABRAL FILHO, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, IVETE CALDAS, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, VILMA COSTA VEIGA, SARA SILVA DE BRITO, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, AILTON SILVA e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores PAULO FURTADO, CARLOS CINTRA, AIDIL CONCEIÇÃO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO E LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE. Também presentes as pessoas indicadas no cabeçalho.

 

I – DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA JUDICANTE DE 11 DE JULHO DE 2008

II – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:

1 – Convocou-se os Desembargadores para uma reunião no dia 21 de julho, 2ª feira, às 9h, com o objetivo de apreciar o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

2 – Comunicou-se a expedição de ofício para o Presidente da Comissão de Concursos para Juiz, Desembargador PAULO FURTADO, solicitando abertura de concurso para Juiz substituto, tendo em vista a existência de 26 vagas.

III – EXPEDIENTE:

1 – A Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF apresentou votos de congratulações pela passagem do aniversário natalício do Cel. HEVERTON SOUZA TOSTA, Assistente Militar do Tribunal.

2 – Após o pronunciamento do Desembargador ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, sobre a conduta de alguns magistrados no exercício de suas funções, discutiu-se a possibilidade de ser criada uma Comissão de Ética no âmbito deste Tribunal.

IV – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – Distribuiu-se com os Pares, para posterior discussão e aprovação, minuta de RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E PERMUTA DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 13/2007 E PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2008.

2 – Distribuiu-se com os Desembargadores, para posterior discussão e aprovação, a minuta de RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO NAS VARA DE FAMÍLIA DO PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

3 – APROVADA, À UNANIMIDADE, A RESOLUÇÃO QUE EXTINGUE A VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA, AUTORIZA A INSTALAÇÃO DA 3º VARA CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4 – PROCESSO PA Nº 29972/2008. Origem: Associação dos Magistrados da Bahia . Assunto: O Juiz Ubiratã Mariniello Pizzani, Presidente da AMAB, comunica as nomeações para a Escola dos Magistrados da Bahia – EMAB. Diretor: Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva; Coordenador Pedagógico: Juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira; Coordenador Administrativo: Juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga e Coordenador de Cursos: Juiz Ícaro Almeida Matos.

5 – COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS:

a) PROCESSO PA nº 30680/2008. Juiz WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO, da Comarca de Riachão do Jacuípe. Interessado: Assunto: Apresenta cópia do CERTIFICADO de participação no “SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TERRORISMO E DIREITOS HUMANOS”, na Colômbia, ao tempo em que agradece ao Tribunal Pleno pela autorização, colocando-se à disposição para compartilhamento dos conhecimentos adquiridos.

b) PROCESSO PA Nº 24696/2008. Interessado: Juiz JOSÉ RICARDO COSTA E SILVA, da Comarca de Itanhém. Assunto: Comunica, conforme determina o art. 3º da Resolução nº 34/2007 do CNJ, que se encontra lecionando na FASB – Faculdade do Sul da Bahia a disciplina de Direito Privado VIII (Direitos Reais), às segundas e quartas-feiras, nos horários compreendidos entre 20h e 50min e 22h e 30min, salientando que o horário de expediente do Fórum da Comarca de Itanhém é das 8h às 14h.

c) PROCESSO PA Nº 24696/2008. Requerente: Juiz JOSEMAR DIAS CERQUEIRA, da Comarca de Rio Real. Assunto: Nos termos da Resolução nº 09/2003 do TJ, requer autorização para lecionar, prestando as informações a que se refere o art. 4º da referida Resolução: Instituição: Universidade Tiradentes; Local: Estância/SE (distante 50 minutos da Comarca de Rio Real); Disciplina: Direito Processual Penal (Curso de Graduação em Direito); Carga horária: Um dia por semana (das 18h e 30 min às 22h). Início da aulas: 2º semestre de 2008.

6 – AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados.

a) Juiz ANTÔNIO LUIZ CUNHA, da Vara Criminal da Comarca de Barreiras. Afastamento durante o período de 21 a 31 de agosto de 2008. Processo nº 29656/2008.

b) Juíza REGIANNE YUKIE TIBA, da Comarca de Nova Fátima. Afastamento durante o período de 28 de julho a 26 de agosto de 2008. Processo nº 29366/2008.

c) Juíza MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA, da 56ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 13 a 30 de setembro de 2008. Processo nº 30795/2008.

7 – EDITAL 06/2008 – Aprovado, com 20 (vinte) votos, o ACESSO, pelo critério de ANTIGUIDADE, da Juíza de Direito DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, titular da 17ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, de entrância especial, ao cargo de Desembargador, em vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador ROBÉRIO TEIXEIRA BRAGA. As Desembargadoras TELMA BRITTO e IVETE CALDAS declararam-se, respectivamente, impedida e suspeita. Absteve-se de votar o Desembargador AILTON SILVA.

V – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – SORTEIO DE NOVO RELATOR:

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 57502-3/2006, de Salvador (APENSO O PAD Nº 47938-8/2006). Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª AURISTELA DIAS RIBEIRO. Advogado: Dr. RAUL AFFONSO CHAVES FILHO. Procuradora de Justiça: Drª RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES. Relatora anterior: Desembargadora SILVIA ZARIF. DECISÃO: “FOI SORTEADO O DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA PARA RELATAR O FEITO”.

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 47938-8/2006, de Salvador (APENSADO AO PAD 57502-3/2006). Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª AURISTELA DIAS RIBEIRO. Advogado: Dr. RAUL AFFONSO CHAVES FILHO. Procurador de Justiça: Dr. ZUVAL GONÇALVES FERREIRA. Relatora anterior: Desembargadora SILVIA ZARIF. DECISÃO: “FOI SORTEADO O DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA PARA RELATAR O FEITO”.

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 21224-6/2006, de Vitória da Conquista. Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª ANGELA MARLUCE NOVAES FREIRE. Advogados: Drs. ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA, ROTERLANE CORDEIRO PAIVA, ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA e MARIA HELENA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. Procuradora de Justiça: Drª LEONOR SALGADO ATANÁZIO. Relatora anterior: Desembargadora SILVIA ZARIF. DECISÃO: “FOI SORTEADO O DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS PARA RELATAR O FEITO”.

4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 38083-0/2006. Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO PALMA BATISTA. Advogados: Drs. CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO e ANDRÉ DE CASTRO SILVA. Procuradora de Justiça: Drª ILONA MÁRCIA REIS. Relator anterior: Desembargador IRANY FRANCISCO DE ALMEIDA. DECISÃO: “FOI SORTEADA A DESª. VILMA COSTA VEIGA PARA RELATAR O FEITO”.

5. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 38048-4/2006. Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª NADJA DE CARVALHO ESTEVES. Advogados: Drs. JOAQUIM MAURÍCIO DA MOTTA LEAL, RONALDO MARTINS DA COSTA e ALMIR BRITTO. Procuradora de Justiça: Drª CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS. Relator anterior: Desembargador EDUARDO JORGE. DECISÃO: “FOI SORTEADA A DESª. SARA SILVA DE BRITO PARA RELATAR O FEITO”.

VI – JULGAMENTOS:

 
JULGAMENTOS:

1) 27927-3/2006 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SEABRA – PROCESSANTE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – PROCESSADO – CARLOS CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR – PROCURADOR DA JUSTICA – ILONA MARCIA REIS – RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA – “DECIDIU-SE PELA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE, À UNANIMIDADE, APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO QUE REJEITANDO, À UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA DEFESA, E, POR MAIORIA, A DE NULIDADE SUSCITADA PELO DES. ESERVAL ROCHA, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES, POR MAIORIA, COM APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA, À UNANIMIDADE”. – IMPEDIDA A DESª IVETE CALDAS. PRESENTES O MAGISTRADO PROCESSADO E A SUA ADVOGADA, DRA. MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO. VOTARAM PELA PROCEDÊNCIA DA 1ª ACUSAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS: DES. RUBEM DÁRIO, LEALDINA TORREÃO E ANTONIO PESSOA CARDOSO. AS PENAS DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E DISPONIBILIDADE FORAM REJEITADAS. A PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA NÃO FOI APLICADA POR NÃO HAVER ALCANÇADO O QUORUM DA MAIORIA ABSOLUTA EXIGIDA PELO ART. 93, X DA CF.

 

2) 22063-8/2006 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ITABUNA – PROCESSANTE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – PROCESSADO – TANIA MARIA OLIVEIRA SANTOS – PROCURADOR DA JUSTICA – LEONOR SALGADO ATANAZIO – RELATOR(A) DES. JERÔNIMO DOS SANTOS – “JULGARAM-SE PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES, À UNANIMIDADE, APLICANDO-SE A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, POR MAIORIA”. – PRESENTE A MAGISTRADA PROCESSADA. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. IVAN LUIZ BASTOS, ADVOGADO DA PROCESSADA. VOTARAM PELA REJEIÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: DES. JERÔNIMO DOS SANTOS, LEALDINA TORREÃO, RUBÉM DÁRIO, ANTONIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO E MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL.

3) PROCESSO ADMINISTRATIVO PA Nº 28031/2008, de Ilhéus. Requerente: JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, Juiz Substituto da Comarca de Ilhéus. Assunto: REQUER SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO 2º MÓDULO DO CURSO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, EM BUENOS AIRES/ARGENTINA, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 14 DE JULHO DE 2008. ESCLARECE QUE NA SESSÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2008 FOI AUTORIZADO A SUA PARTICIPAÇÃO NO 1º MÕDULO. Relatora: Desembargadora MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO. DECISÃO: “ DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE”

4) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25820/2008. Requerente: JUIZ MAURÍCIO BAPTISTA ALVES, da Comarca de Rio de Contas. Assunto: Pedido de afastamento das atividades judicantes, tendo em vista ter sido escolhido pela Escola Nacional de Magistratura para fazer o curso de pós-graduação em Direito da Comunicação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no período de outubro de 2008 a julho de 2009. Relator: Desembargador ESERVAL ROCHA. DECISÃO: “INDEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, À UNANIMIDADE”

5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PETIÇÃO Nº 5277-4/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19876-5/2002 de Salvador. Embargante: HOEL FERREIRA DE CARVALHO. Advogados: Drs. RICARDO LULA MACHADO e HILDELÍCIO FIÚZA GUIMARÃES DE SENA. Relator: Desembargador IRANY ALMEIDA. Procurador Geral de Justiça: Dr. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO. Votos pela rejeição dos embargos: Desembargadores BENITO FIGUEIREDO, SINÉSIO CABRAL, TELMA BRITTO, EDUARDO JORGE e JERÔNIMO DOS SANTOS DECISÃO: “ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, POR MAIORIA”. DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO DES. RUBEM DÁRIO.

6) PROCESSO ADMINISTRATIVO PA Nº 49780/2007 apenso PA nº 21077/2008. Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB. Assunto: Concessão aos seus associados da gratificação de adicional por tempo de serviço. Relator: Desembargador ANTÔNIO PESSOA CARDOSO. DECISÃO: “ DEFERIU-SE O PEDIDO, POR MAIORIA”. Voto divergente: Desembargador Antônio Pessoa Cardoso. DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO O DES. ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES.

VII- ENCERRAMENTO:

Às 15 horas e 05 minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 18 de julho de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral


Fonte: http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição4513
Data de Publicação:21/07/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

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setembro 13, 2008 - Posted by | Direito

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