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NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2008.
 

1ª VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA:
Desembargadora LEALDINA TORREÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Drª. Eny Magalhães Silva Araújo
SECRETÁRIO:
Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA:
Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS:
Maria Carmen Souto Gramacho Gomes, Eduardo Matos de Carvalho, Sandra Muniz Barreto e Rita de Cássia Costa Souza.

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JERÔNIMO DOS SANTOS, GILBERTO CARIBÉ, EDUARDO JORGE, LÍCIA CARVALHO, RÚBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, AIDIL CONCEIÇÃO, SINÉSIO CABRAL FILHO, IRANY ALMEIDA, VERA LÚCIA FREIRA DE CARVALHO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, IVETE CALDAS, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, VILMA COSTA VEIGA, SARA SILVA DE BRITO, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, AILTON SILVA e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores TELMA BRITTO, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, PAULO FURTADO, CARLOS CINTRA, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS e JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS. Também presentes as pessoas indicadas no cabeçalho.

 

I – DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA JUDICANTE DE 09 DE MAIO DE 2008.

II – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:

1 -Informou-se que a PRESIDENTE, Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, participa de evento comemorativo aos 25 anos de fundação da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Itaberaba.

2 -Comunicou-se a participação das Desembargadoras TELMA BRITTO e MARIA JOSÉ SALES PEREIRA no Encontro de Corregedores que está sendo realizado na Cidade de Maceió.

III – EXPEDIENTE:

1 -O Desembargador EDUARDO JORGE apresentou votos de congratulações com a Desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL pela passagem de seu aniversário natalício.

2 -O Desembargador ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, em nome da Comissão de Memória do Tribunal de Justiça, prestou homenagem ao ilustre Advogado Dr. JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS pela passagem do aniversário natalício deste.

IV – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 -AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados:

a)Dr. NELSON SANTANA DO AMARAL, Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Salvador. Afastamento no período de 30 de junho a 20 de julho de 2008. Processo PA nº 17965/2008;

b)Drª. MARIA ANGÉLICA CARNEIRO, Juíza de Direito da Comarca de Ituberá. Afastamento no período de 13 a 28 de junho de 2008. Processo PA nº 20736/2008;

c)Drª. ANGELA BACELLAR BATISTA, Juíza de Direito da 13ª Vara de Família da Comarca de Salvador. Afastamento no período de 22 de junho a 05 de julho de 2008. Processo PA nº 21354/2008;

d)Drª. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS, Juíza de Direito da 18ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento no período de 1º a 30 de junho de 2008. Processo PA nº 21712/2008;

e)Dr. GUSTAVO DA SILVA MACHADO, Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Santa Maria da Vitória. Afastamento no período de 22 a 30 de maio de 2008. PA nº 21713/2008.

2 -COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS: APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES EM CURSOS, CONFORME DETERMINA O ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 08/2006:

a)Dr. MOACIR REIS FERNANDES FILHO, Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados da Comarca da Capital. Curso de Mestrado na UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos. Concluiu a fase de creditação; Encontra-se na fase de orientação, elaborando a dissertação na área de relação de consumo. Processo PA nº 21306/2008.

b)Dr. SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO, Juiz de Direito da Comarca de Lapão. Doutorado na Universidade de Burgos/Espanha. Processo PA nº 21601/2008.

3 -EDITAL 014/2008 – Foram escolhidos os Drs. RENATO GOMES DA ROCHA REIS, com 13 (treze) votos, RÔMULO RIBEIRO CARDOSO, com 09 (nove) votos, e JAIRO PINTO DE CARVALHO, com 06 (seis) votos, para compor a lista tríplice para preenchimento de vaga de Juiz Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, pertencente a classe de advogado. Houve 44 (quarenta e quatro) votos em branco.

V – JULGAMENTOS:

1 -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 45525-1/2006 DE SANTO ESTEVÃO. ORIGEM: 03/2002 – SANTO ESTEVÃO. PROCESSANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSADO: ERNANI DA SILVA GARCIA ROSA. ADVOGADOS: FRANCISCO RIGAUD DE AMORIM, JOÃO DE MELO CRUZ FILHO e JOÃO DE MELO CRUZ. PROCURADOR DA JUSTICA: VERA LUCIA DE AZEREDO COUTINHO. RELATOR: Desembargador EDUARDO JORGE M. MAGALHAES. Na sessão plenária de 18 de abril do corrente ano, a Desembargadora MARIA JOSÉ SALES PEREIRA absteve-se de votar e o Desembargador JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS votou acompanhando o Relator pela improcedência das denúncias. Presentes o Juiz Processado e o seu Advogado, Dr. João de Mello Cruz. Absteve-se de votar: Desembargadores GILBERTO CARIBÉ e SARA SILVA DE BRITTO. Improcedência das acusações: Desembargadores EDUARDO JORGE, ANTÕNIO ROBERTO GONÇALVES, LEALDINA TORREÃO, VILMA COSTA VEIGA, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL. Procedência parcial, referente a duas acusações: Desembargadores RUBEM DÁRIO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, IVETE CALDAS, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, JERÔNIMO DOS SANTOS, LÍCIA CARVALHO, ESERVAL ROCHA, AIDIL CONCEIÇÃO, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA e AILTON SILVA. Procedência parcial, referente a uma acusação: IRANY ALMEIDA, SINÁSIO CABRAL e MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO. DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, JULGARAM-SE IMPROCEDENTES, POR MAIORIA, AS DENÚNCIAS CONSTANTES NOS ÍTENS “A”, “B”, “C”, “D”, “F” E “G”, E PROCEDENTE, EM PARTE E TAMBÉM POR MAIORIA, A DENÚNCIA CORRESPONDENTE AO ITEM “E”, TODOS DO TERMO DE ABERTURA DESTE PAD, DETERMINANDO-SE, AINDA, O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR NÃO SE HAVER ALCANÇADO O NÚMERO DE VOTOS INDISPENSÁVEL A APLICAÇÃO DE PENA, ASSUMINDO O DESEMBARGADOR RUBEM DÁRIO A LAVRATURA DO VOTO ALUSIVO A ESTE ÚLTIMO ITEM”.

2 -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 27927-3/2006 DE SEABRA. ORIGEM: SINDICANCIA Nº 25160-3/2006 – SEABRA. PROCESSANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSADO: CARLOS CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR. ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO PRISCO PARAÍSO, MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO e OUTROS. PROCURADOR DA JUSTICA: ILONA MARCIA REIS. RELATOR: DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA. Presentes o Processado e sua Advogada, Dra. Maria Amélia Maciel Machado. DECISÃO: “DEFERIU-SE O PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, FICANDO DESDE JÁ INTIMADOS O PROCESSADO E SEUS ADVOGADOS, PRESENTES NESTA SESSÃO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA, ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS PATRONOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO”.

3 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2665/2008. Requerente: Dr. IVAN FIGUEIREDO DOURADO, Juiz de Direito titular da Comarca de Morro do Chapéu. Assunto: Requer RECONSIDERAÇÃO da decisão do Conselho da Magistratura. Relator: Desembargador GILBERTO CARIBÉ. DECISÃO: “DEFERIU-SE O PEDIDO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, À UNANIMIDADE”.

 

 
JULGAMENTOS:

O julgamento dos demais feitos constantes da pauta foi adiado.

VI- ENCERRAMENTO:

Às onze horas e vinte minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora 1ª Vice-Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 16 de maio de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral

Fonte: http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição Nº:4473
Data de Publicação:19/05/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2008.

PRESIDENTE:
Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Dr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
SECRETÁRIO:
Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA:
Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS:
TURNO MATUTINO: Sandra Muniz Barreto, Eduardo Matos de Carvalho e Cleonice Moura Gondim
TURNO VESPERTINO: Sílvia Maria Guimarães Mendonça, Márcia Maria Murici Reis e Rita de Cássia Costa Souza

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEALDINA TORREÃO, TELMA BRITTO, JERÔNIMO DOS SANTOS, CARLOS CINTRA, EDUARDO JORGE, LÍCIA CARVALHO, RÚBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, AIDIL CONCEIÇÃO, SINÉSIO CABRAL FILHO, IRANY ALMEIDA, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, IVETE CALDAS, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, SARA SILVA DE BRITO, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, AILTON SILVA, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, GARDÊNIA PEREIRA DUARTE (substituindo ANTONIO PESSOA CARDOSO), JOSÉ MARQUES PEDREIRA (substituindo MARIA GERALDINA SÁ S. GALVÃO), ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO (vacância ROBÉRIO BRAGA), e JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (vacância JOÃO PINHEIRO). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, PAULO FURTADO, GILBERTO CARIBÉ, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, ANTONIO PESSOA CARDOSO, VILMA COSTA VEIGA, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ (relator substituto vinculado) e NADJA DE CARVALHO ESTEVES (relatora substituta vinculada). A Desembargadora MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO compareceu exclusivamente para julgamento de processos de sua relatoria e/ou tratar de assuntos administrativos. A sessão foi suspensa às 13 horas e 30 minutos para o almoço, reiniciando às 14 horas e 45 minutos.

 

I – DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS ATAS DA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DE 16 DE MAIO DE 2008 E DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DE 20 DE MAIO DE 2008.

II – EXPEDIENTE:

1 – Aprovados, à unanimidade, os votos de congratulações apresentados pela Desembargadora PRESIDENTE com os Desembargadores TELMA BRITTO, IVETE CALDAS, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA e ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, pela passagem de seus aniversários natalícios.

2 – O Ministério Público, na pessoa do Dr. LIDIVALDO BRITTO, parabenizou a inciativa da Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora SÍLVIA ZARIF, pela decisão de realizar uma sessão específica para julgamentos de ações penais contra gestores públicos.

3 – Aprovado, à unanimidade, voto de desagravo a favor do Ministério Público referente a nota do Editorial do Jornal A Tarde veiculado nesta semana.

III – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – PROCESSO PA Nº 24717/2008. Origem: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE. Assunto: A PRESIDENTE do Tribunal Regional Eleitoral comunica que o Tribunal, “em Sessão de 28.05.2008, deliberou pelo afastamento dos Juízes Lícia de Castro L. Carvalho, Carlos Alberto Dultra Cintra, Cynthia Maria Pina Resende e Marcelo Silva Britto do exercício das funções habituais na Justiça Comum, a fim de se dedicarem exclusivamente à jurisdição eleitoral, no período entre o registro de candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, ou seja, de 10 de junho a 31 de outubro do corrente ano”. Solicita, ainda, que não sejam concedidas férias aos magistrados de 1º Grau designados para o exercício das funções de Juiz Eleitoral no supracitado período, nos termos da legislação eleitoral vigente (Lei nº 9.504/97). DECISÃO: “APROVADO, À UNANIMIDADE”.

2 – COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA: APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO NO “SEMINÁRIO EUROPEU: OS SERVIÇOS DE PÓS-ADOÇÃO NA ITÁLIA E NA EUROPA”. Interessada: Juíza Corregedora DANIELA GUIMARÃES ANDRADE GONZAGA (Processo PA nº 21846/2008)

3 – AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados:

a)Juíza MARIA ANGÉLICA CARNEIRO, da Comarca de Ituberá. Afastamento durante o período de 13 a 28 de junho de 2008. Processo nº 21642/2008;

b)Juíza MARIA VARJÃO ALVES EVANGELISTA, da 54ª Vara de Substituições, em exercício na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 1º a 30 de julho de 2008. Processo nº 23105/2008;

c)Juíza LUCIANA AMORM HORA, da Comarca de Castro Alves. Afastamento durante o período de 13 a 23 de junho de 2008. Processo nº 23809/2008;

d)Juíza ADRIANA HELENA DE ANDRADE CARVALHO, da Comarca de Muritiba. Afastamento durante o período de 02 a 19 de junho de 2008. Processo nº 23802/2008;

e)Juiz ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MORAES, da Vara Crime da Comarca de Poções. Afastamento durante o período de 26 a 30 de maio de 2008. Processo nº 20886/2008;

f)Juiz PAULO SÉRGIO BARBOSA DE OLIVEIRA, da 16ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 07 a 20 de julho de 2008. Processo nº 23489/2008.

4 – PROCESSO PA Nº 21642/2008. Requerente: Juíza MARIA ANGÉLICA CARNEIRO, da Comarca de Ituberá. Assunto: Tornar sem efeito a autorização para afastamento do país concedida no PA nº 55177/2007, publicada no DPJ de 21/01/2008. DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO, À UNANIMIDADE”.

IV – PROCESSOS ADIADOS:

1) ACAO PENAL ORIGINARIA – 55374-1/2007 COMARCA: SAPEAÇU. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO; PROCURADOR DA JUSTICA: HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ; PROMOTOR PUBLICO: ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA; PROMOTOR PUBLICO: ANGELES LIMA C. M. PEDREIRA; REU: GEORGE VIEIRA GOIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEACU; ADVOGADO: ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS; RELATOR(A): DES. LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO; RELATOR ANTERIOR: DES. ALMIR PEREIRA DE JESUS. DECISÃO: “ADIADO POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA”.

2) ACAO PENAL ORIGINARIA – 22133-3/2007; COMARCA: CAMAMU; AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO; PROCURADOR DA JUSTICA: HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ; PROMOTOR PUBLICO: VALMIRO SANTOS MACEDO; ESTAGIARIO: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES; REU: JOSE RAIMUNDO ASSUNÇÃO SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAMU; ADVOGADO: FABIANO ALMEIDA RESENDE; RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOSÉ MARQUES PEDREIRA. Substituindo o(a) DES. ROBÉRIO BRAGA. DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO DE ADIAMENTO”.

V – JULGAMENTOS:

 
JULGAMENTOS:

1) 17013-0/2005 - ACAO PENAL ORIGINARIA - IRAJUBA - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA - PROMOTOR PUBLICO - ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA - PROMOTOR PUBLICO - CARLOS ARTUR DOS SANTOS PIRES - REU - SEVERINO AURINO DA SILVA - REU - MIGUEL BOMFIM SANTANA - REU - HUMBERTO SOLON SARMENTO FRANCO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO IRANY FRANCISCO DE ALMEIDA - “RECEBEU-SE A DENÚNCIA SEM AFASTAMENTO E SEM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, À UNANIMIDADE”.

2) 31834-8/2005 - ACAO PENAL ORIGINARIA - SÃO MIGUEL DAS MATAS - AUTOR - MINISTÉRIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA - PROMOTOR PUBLICO - ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA - ESTAGIARIO - FABRICIO NASCIMENTO FERREIRA - REU - REINALDO ANDRADE SANDES PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MATAS - RELATOR(A) DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO - “REJEITADA A PRELIMINAR, RECEBEU-SE A DENUNCIA SEM O AFASTAMENTO, À UNANIMIDADE”. - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. LIDIVALDO BRITTO PELO MP E DR. MAURÍCIO VASCONCELOS PELO DENUNCIADO. DECLAROU-SE SUSPEITO O DES. LOURIVAL TRINDADE.

3) 48968-0/2005 - ACAO PENAL ORIGINARIA - ITACARÉ - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - REU - JARBAS BARBOSA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE ITACARE - PROCURADOR DA JUSTICA - SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA - PROMOTOR PUBLICO - ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA - ESTAGIARIO - FABRICIO NASCIMENTO FERREIRA - RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, RECEBEU-SE PARCIALMENTE A DENUNCIA, COM O AFASTAMENTO DO DENUNCIADO, SEM DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, TUDO À UNANIMIDADE”. - SUSTENTAÇÃO ORAL: DRS. LIDIVALDO BRITO, PELO MP, E LUIZ AUGUSTO COUTINHO, PELO DENUNCIADO. ABSTEVE-SE DE VOTAR NAS PRELIMINARES DES. ANTONIO GONÇALVES. DECLAROU-SE IMPEDIDO DES. CLÉSIO CARRILHO ROSA.

4) 50619-8/2006 - ACAO PENAL ORIGINARIA - PALMEIRAS - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA - REU - MARCOS VENICIOS SANTOS TELES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAS - RELATOR(A) DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ - “RECEBEU-SE A DENUNCIA DANDO-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 89 DA LEI 9099/95, À UNANIMIDADE”. - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. ANTÔNIO FAUSTINO DE ALMEIDA PELO MP E DR. MAURÍCIO VASCONCELOS PELO DENUNCIADO.

5) 23277-7/2007 - ACAO PENAL ORIGINARIA - RIACHÃO DO JACUÍPE - AUTOR - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VERGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - ENY MAGALHAES SILVA ARAUJO - REU - JOSE RUFINO RIBEIRO TAVARES BISNETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEAL - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - “RECEBEU-SE A DENÚNCIA SEM AFASTAMENTO DO PREFEITO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”.

6) 12893-3/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) ACAO PENAL ORIGINARIA 34494-1/2007 - RIACHO DE SANTANA - EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EMBARGANTE - PAULO SERGIO GONDIM CASTRO PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - MARIA ADELIA BONELLI - INTERESSADO - CAMARA DE VEREADORES DE RIACHO DE SANTANA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - “ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”.

7) 29523-5/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) ACAO PENAL ORIGINARIA 29967-9/2007 - CAMAMU - EMBARGANTE - JOSE RAIMUNDO ASSUNÇÃO SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAMU - RELATOR(A) DES. JERÔNIMO DOS SANTOS - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À UNANIMIDADE”.

8) 31821-0/2008 - CONFLITO DE COMPETENCIA - VALENÇA - SUSCITADO - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 9524-6/2008 – SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SUSCITANTE - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 9524-6/2008 – PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - INTERESSADO - WELBER CONCEIÇÃO DOS SANTOS - PROCURADOR DA JUSTICA - ADALBERTO DA COSTA DÓREA - RELATOR(A) DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE - “JULGOU-SE PROCEDENTE NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, À UNANIMIDADE”.

9) 41832-8/2006 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - ITAGIBÁ - AUTOR DO FATO - JOSE ANDRADE MENDONCA, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIAU - AUTOR DO FATO - LEOLENE VERONICA DE ECA BARBOSA - AUTOR DO FATO - CLERALDO ANDRADE RESENDE - AUTOR DO FATO - SANDRA DA PURIFICACAO LEMOS DE SANTANA - RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA - “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, À UNANIMIDADE”.

10) 3600-7/2007 - ACAO PENAL ORIGINARIA - PAU BRASIL - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - MARIA ADELIA BONELLI - REU - ANTONIO JOSE DO PRADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PAU BRASIL - RELATOR(A) DES. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF - “RECEBEU-SE A DENUNCIA SEM AFASTAMENTO, À UNANIMIDADE”.

11) 30352-9/2008 – AGRAVO REGIMENTAL NO(A) INQUERITO 30040-8/2007 – CAMAÇARI – AGRAVADO – EDILIO PEREIRA NETO – RELATOR(A) DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO. DECISÃO: “SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DESEMBARGADOR CLÉSIO CARRILHO ROSA, APÓS O VOTO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. OS DEMAIS AGUARDAM”.

12) 46537-6/2005 – ACAO PENAL ORIGINARIA – JACOBINA – AUTOR – MINISTERIO PUBLICO – PROCURADOR DA JUSTICA – SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA – PROMOTOR PUBLICO – CARLOS ARTUR DOS SANTOS PIRES – ESTAGIARIO – IGOR DA SILVA BARBOSA – REU – RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA – RELATOR(A) DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. LIDIVALDO BRITTO PELO MP E DR. MAURÍCIO VASCONCELOS PELO DENUNCIADO. VOTOS DIVERGENTES PELO RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA: DES. LOURIVAL TRINDADE, CARLOS CINTRA, ESERVAL ROCHA, SINÉSIO CABRAL, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL E JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (VACÃNCIA JOÃO PINHEIRO).- “REJEITADAS AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, RECEBEU-SE A DENUNCIA SEM AFASTAMENTO, POR MAIORIA”.

13) 23971-6/2007 – ACAO PENAL ORIGINARIA – JAGUARARI – AUTOR – MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCURADOR DA JUSTICA – HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ – PROMOTOR PUBLICO – ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA – REU – EDSON LUIS DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARARI – REU – MARIA LETICIA SANTOS DUARTE – REU – ERILENE DOS SANTOS – RELATOR(A) DES. EDUARDO JORGE M. MAGALHAES. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. ANTÔNIO FAUSTINO DE ALMEIDA PELO MP E DR. MAURÍCIO VASCONCELOS PELO DENUNCIADO. DR. MAURÍCIO VASCONCELOS USOU DA TRIBUNAL, PELA ORDEM, PARA INFORMAR QUE DESCONHECE NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MENCIONADOS NA DISCUSSÃO. O RELATOR DISSE TER TOMADO CONHECIMENTO EXTRA AUTOS, PORÉM DELES NÃO ESTÁ SE VALENDO PARA O SEU VOTO, TANTO QUE NÃO PEDE A PRISÃO OU O AFASTAMENTO DO DENUNCIADO. DECLAROU-SE SUSPEITO O DES. IRANY AMEIDA. DECLAROU-SE IMPEDIDA A DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA. VOTOS PELO RECEBIMENTO SEM O AFASTAMENTO: DES. EDUARDO JORGE, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, SARA SILVA BRITO, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO E AILTON SILVA. VOTO PELO RECEBIMENTO COM O AFASTAMENTO E COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: DESA. IVETE CALDAS. – “REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, RECEBEU-SE A DENÚNCIA COM O AFASTAMENTO DO ALCAIDE, POR MAIORIA”.

14) 58043-6/2007 – HABEAS CORPUS – SANTO ESTEVÃO – IMPETRANTE – ANDRE DE CASTRO SILVA – PACIENTE – AILTON SOUZA SILVA,PREFEITO MUNICIPAL DE IPECAETA – AUTORIDADE COATORA – JUIZ DE DIREITO DE SANTO ESTEVAO SUBSTITUTO FEITOS CIVEIS – RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO JOSEVANDO SOUZA ANDRADE – PROCURADOR(A) LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO. DECISÃO: “FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DES. RUBEM DARIO, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A ORDEM. OS DEMAIS OPTARAM POR AGUARDAR”.

15) 6530-4/2008 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) RESTAURACAO DE AUTOS 23834-7/2003 – UBAITABA – EMBARGADO – MINISTERIO PÚBLICO – EMBARGANTE – ASCLEPIADES DE ALMEIDA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL DE UBAITABA – RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA. Após a leitura do voto, o Dr. Lidivaldo Britto, Procurador Geral de Justiça, requereu, incidentalmente, a prisão preventiva do gestor sob o fundamento da garantia da ordem pública. VOTOS DIVERGENTES: Des. SARA SILVA DE BRITO e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO -
“REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, AFASTOU-SE O PREFEITO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, DECRETANDO-SE A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
O julgamento dos demais feitos constantes da pauta foi adiado.

VI- ENCERRAMENTO:

Às 17 horas e 50 minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 06 de junho de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral

Fonte: http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição Nº:4486
Data de Publicação:09/06/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2008.

PRESIDENTE: Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Carlos Frederico Brito dos Santos
SECRETÁRIO: Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA: Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS: Daniela Curvelo de Cerqueira e Isabela Curvelo

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEALDINA TORREÃO, TELMA BRITTO, JERÔNIMO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, PAULO FURTADO, CARLOS CINTRA, GILBERTO CARIBÉ, EDUARDO JORGE, ESERVAL ROCHA, SINÉSIO CABRAL FILHO, IRANY ALMEIDA, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, IVETE CALDAS, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, VILMA COSTA VEIGA, SARA SILVA DE BRITO, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (substituindo CARLOS CINTRA), EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ (substituindo LÍCIA CARVALHO), GARDÊNIA PEREIRA DUARTE (substituindo ANTÔNIO PESSOA CARDOSO), CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO (substituindo IVETE CALDAS), JOSÉ MARQUES PEDREIRA (substituindo MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO), ANTÔNIO MARON AGLE FILHO (substituindo ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES), ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO (vacância ROBÉRIO BRAGA) e JANETE FADUL DE OLIVEIRA (relatora substituta vinculada). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores LÍCIA CARVALHO, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RÚBEM DÁRIO, AIDIL CONCEIÇÃO, ANTONIO PESSOA CARDOSO, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, AILTON SILVA e EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES (vacância JOÃO PINHEIRO). As Desembargadoras IVETE CALDAS e JANETE FADUL DE OLIVEIRA (relatora substituta vinculada) compareceram exclusivamente para julgamento de processos de suas relatorias e/ou tratar de assuntos administrativos.

 

I – DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICANTE DE 06 DE JUNHO DE 2008.

II – EXPEDIENTE:

1 – A Desembargadora LEALDINA TORREÃO, 1ª Vice-Presidente do Tribunal, submeteu ao Plenário algumas questões a respeito da distribuição de processos no âmbito desta Corte, oportunidade em que foi distribuída cópia do expediente entre os Membros Efetivos deste Tribunal, para que a matéria seja apreciada na próxima sessão administrativa.

III – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – PROCESSO PA Nº 26547/2008. Interessado: Juiz CLEBER RORIZ FERREIRA, da Comarca de Ilhéus. Assunto: Transformação das 4ª e 5ª Varas de Família, atendendo ao disposto no art. 134, da LOJ, Lei 10845/2007. DECISÃO: “AUTORIZADO, À UNANIMIDADE”.

2 – AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados:

a) Dr. MARCELO JOSÉ S. LAGROTA FELIX, Juiz de Direito da Comarca de Terra Nova. Afastamento no período de 07 a 26 de julho de 2008. Processo nº 24427/2008.

b) Drª. CARMELITA ARRUDA DE MIRANDA, Juíza de Direito da Comarca de Wanderley. Afastamento no período de 02 de junho a 20 de julho de 2008. Processo nº 21435/2008.

c) Dr. ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Juiz de Direito da Comarca de Carinhanha. Afastamento no período de 05 a 15 de junho de 2008. Processo nº 24452/2008.

d) Drª. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA DO AMARAL, Juíza de Direito da 51ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento no período de 22 de junho a 07 de julho de 2008. Processo nº 26274/2008.

e) Drª. VERA LÚCIA MEDAUAR REIS MOREIRA, Juíza de Direito da 74ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento no período de 20 de junho a 09 de julho de 2008. Processo nº 24034/2008.

f) Drª. CARINE NASSRI DA SILVA, Juíza de Direito da Comarca de Maraú. Afastamento no período de 04 a 19 de julho de 2008. Processo nº 26742/2008.

g) Drª. ANA KARENA NOBRE, Juíza de Direito da Comarca de Iguaí. Afastamento no período de 05 a 20 de julho de 2008. Processo nº 26702/2008.

IV – JULGAMENTOS:

 

 
JULGAMENTOS:

1) 31870-1/2007 - PEDIDO DE INTERVENCAO ESTADUAL - SALVADOR - REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - PROCURADOR DA JUSTICA - CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS - REQUERIDO - MUNICIPIO DO SALVADOR - RELATOR(A) DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA - “INDEFERIU-SE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO, POR MAIORIA”. - ABSTIVERAM-SE DE VOTAR: DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ (SUBST. LÍCIA CARVALHO) E GARDÊNIA DUARTE (SUBST. ANTONIO P. CARDOSO). VOTOS PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO: DES. LOURIVAL TRINDADE E IRANY ALMEIDA.

2) 58870-4/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - CENTRAB CENTRAL DE ACOS DA BAHIA LTDA - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - MARIO LIMA - PROCURADOR DO ESTADO - VICENTE BURATTO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA - “REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, À UNANIMIDADE”.

3) 9582-6/2007 - ACAO ORDINARIA - SÃO DESIDÉRIO - AUTOR - MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO - REU - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA - REVISOR(A) DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS - “JULGOU-SE IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDA DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA.

4) 10424-6/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - CLEA DOS SANTOS RIBEIRO - IMPETRANTE - ROSALINA RODRIGUES PEREZ - IMPETRANTE - MARIA DO ALIVIO MIRANDA MOURA E OUTROS - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. GILBERTO CARIBE - REJEITADAS AS PRELIMINARES, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

5) 51289-4/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - MARIA ELEONOR LAURIA MACHADO - IMPETRANTE - PLINIO AMERICO SEKLER MACHADO - IMPETRANTE - LIGIA DE ASSIS PALAGANI E OUTROS - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - ROBERTO LIMA FIGUEIREDO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA - “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR MAIORIA. DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR SINÉSIO CABRAL”. - IMPEDIDO DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (SUBSTITUINDO CARLOS CINTRA). VOTO VENCIDO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

6) 60405-4/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - JOSE NILTON VASCONCELOS MELO - IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DO ESTADO - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO JANETE FADUL DE OLIVEIRA - “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

7) 53920-5/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - MARIA LEONIDIA FONSECA PASSO - IMPETRANTE - VALDIVIA FELIX DA SILVA - IMPETRANTE - SHIRLEY LEAL FRANCA - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

8) 43122-5/00 - ACAO ORDINARIA - MACAÚBAS - AUTOR - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - GERALDO ALBINO MARTINS BRANDAO - REU - MUNICIPIO DE IBIPITANGA - PROCURADOR DO ESTADO - ALEX SANTANA NEVES - PROCURADOR DA JUSTICA - ALBERTO JOSE GOMES - DENUNCIADO À LIDE - FRANCISCO NESTOR ARAÚJO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA - REVISOR(A) DES. GILBERTO CARIBE - “EXTINGUIU-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDO DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (SUBSTITUINDO CARLOS CINTRA). VOTO VENCIDO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

9) 15636-9/2007 - ACAO ORDINARIA - SALVADOR - AUTOR - MUNICIPIO DE IBOTIRAMA - REU - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - ALEX SANTANA NEVES - PROCURADOR DO ESTADO - CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - PROMOTOR PUBLICO - ALBA HELENA PIMENTEL DO LAGO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. SINESIO CABRAL FILHO - REVISOR(A) DES. IRANY FRANCISCO DE ALMEIDA - “JULGOU-SE IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE”. - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. MARCOS LENIN PAMPLONA, ADVOGADO DO AUTOR.

10) 33173-1/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - BANCO FINASA S/A - LITISCONSORTE - CANDIDO SANTANA MOREIRA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - IMPETRADO - DESEMBARGADORA RELATORA DO AGI Nº 11283-4/2007 - RELATOR(A) DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA - “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDO DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (SUBSTITUINDO CARLOS CINTRA). VOTO VENCIDO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

11) 733-2/2008 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - GTE GRUPO TECNICO DE EMERGENCIA - ESTAGIARIO - MARCELO DE SA PONTES - ESTAGIARIO - PEDRO PORTELLA NUNES - IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - ASSESSOR JURÍDICO - DARCY LIMA F. DE QUEIROZ - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA - “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDO DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (SUBSTITUINDO CARLOS CINTRA). VOTO VENCIDO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

12) 15032-8/2008 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - EGIDIO ALVES DOS SANTOS NETO - IMPETRANTE - ALINE VIVIANE GUIMARAES LIMA RIOS - IMPETRANTE - MARCOS EDNEY SOUZA DE MIRANDA - IMPETRANTE - DENISE MATOS DE ARAUJO - IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. ESERVAL ROCHA - “CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

13) 36408-1/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - SERISE FONSECA DE JESUS - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. SINESIO CABRAL FILHO - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

14) 14962-5/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 3529-5/2007 - SALVADOR - EMBARGADO - WENDEL MINORO MUNIZ SHIBASAKI - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - LITISCONSORTE PASSIVO - CHRISTIANO SAMPAIO QUEIROZ - LITISCONSORTE PASSIVO - CLÁUDIO LADEIA COSTA ARARIPE - PROCURADOR DO ESTADO - CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO VILMA COSTA VEIGA - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

15) 62586-1/2007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 40438-7/2007 - SALVADOR - EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ITABUNA - EMBARGADO - MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. PAULO FURTADO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

16) 11595-6/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 4794-0/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - COOTAR – COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO RECONCAVO - AGRAVADO - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS – AGERBA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “REJEITADA A PRELIMINAR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL, À UNANIMIDADE”.

17) 15611-7/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 11191-4/2008 - TEIXEIRA DE FREITAS - AGRAVANTE - MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - INTERESSADO - VIACAO SANTA CLARA LTDA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

18) 15911-4/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 11617-0/2008 - SALVADOR - AGRAVADO - AGERBA-AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBL. DE ENERGIA,TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - PROCURADOR JURIDICO - RAIMUNDO BANDEIRA ATAIDE - INTERESSADO - STP – SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS - AGRAVANTE - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMJUNDO BRITTO - “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL, À UNANIMIDADE”.

19) 18257-0/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 12745-3/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - NOEL RODRIGUES DOS REIS, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAGIMIRIM - AGRAVADO - DESª RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63418-3/2007 - RELATOR(A) DES. VILMA COSTA VEIGA - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDA A DESª LEALDINA TORREÃO.

20) 18475-6/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSP DE LIMINAR MANDADO DE SEGURANCA 5233-6/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - MUNICIPIO DO SALVADOR - PROCURADOR DO MUNICIPIO - MARCELO LUIS ABREU E SILVA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - AGRAVADO - OLGA MARIA DOS SANTOS - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

21) 19708-3/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 54952-4/2007 - SALVADOR - EMBARGANTE - MARCELO NUNES DOURADO ROCHA - EMBARGADO - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - MIGUEL CALMON DANTAS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. VILMA COSTA VEIGA - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

22) 23205-3/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 25983-7/2007 - SALVADOR - EMBARGANTE - ANTONIO JOSE DA COSTA FILHO,ASSIST. POR AMPEB ASSOCIAÇAO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - EMBARGADO - PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

23) 23412-2/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 19344-3/2008 - ITABERABA - AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ITABERABA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

24) 23413-1/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 19343-4/2008 - ITABERABA - AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ITABERABA - AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROMOTOR PUBLICO - MARCIA RABELO SANDES - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

25) 24559-3/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 5804-7/2006 - SALVADOR - EMBARGADO - CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES - EMBARGANTE - SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - EMBARGANTE - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - RELATOR(A) DES. GILBERTO CARIBE - “ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

26) 25005-0/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 65442-8/2007 - ALAGOINHAS - EMBARGANTE - JOSE DE SOUZA OLIVEIRA - EMBARGADO - CAMARA MUNICIPAL DE ARACAS - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

27) 25319-1/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) EMBARGOS A EXECUCAO 55626-7/2007 - SALVADOR - EMBARGADO - ARCHIBALDO PECANHA MARTINS - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - PROCURADOR DO ESTADO - MIGUEL CALMON DANTAS - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

28) 27308-0/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 22065-4/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - PACTO PROJETOS e OBRAS LTDA. - AGRAVADO - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

29) 27516-8/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 37673-0/2004 - SALVADOR - EMBARGANTE - BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EMBARGADO - ´MUNICÍPIO DE SALVADOR - PROCURADOR DO MUNICIPIO - PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA - LITISCONSORTE - BERNARDO MARTINS CATHARINO - LITISCONSORTE - JANINA KOJALA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. LEALDINA MARIA DE ARAUJO TORREAO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

30) 28374-7/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 62905-5/2007 - EUCLIDES DA CUNHA - AGRAVANTE - ROSANGELA LEMOS MAIA DE ABREU PREFEITA DO MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

31) 32635-4/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 285-8/2004 - SANTO AMARO - AGRAVANTE - CAMARA MUNICIPAL DE SAUBARA - AGRAVADO - ANTONIO LINO DOS SANTOS - AGRAVADO - ANTONIO ROMAO DE ARAUJO FILHO - AGRAVADO - DELMO HENRIQUE OLIVEIRA PRADO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

32) 6927-2/2001 – MANDADO DE SEGURANCA – SALVADOR – IMPETRANTE – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – IMPETRADO – PRESIDENTE DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA – LITISCONSORTE – MB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – LITISCONSORTE – COHABUI COOPERATIVA HABITACIONAL MORADAS DO IMBUI – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO – RELATOR(A) DES. GILBERTO CARIBE. IMPEDIDO DES. IRANY ALMEIDA. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES, ADVOGADO DO IMPETRANTE. “REJEITADAS AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DES. JERÔNIMO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS DES. TELMA BRITTO, EDUARDO JORGE E ANTONIO MARON AGLE (substituindo ANTONIO ROBERTO GONÇALVES). OS DEMAIS OPTARAM POR AGUARDAR”.

33) 35679-5/2007 – MANDADO DE SEGURANCA – SALVADOR – IMPETRANTE – NELCI AZEVEDO RIZERIO – IMPETRADO – GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA – IMPETRADO – SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA – IMPETRADO – SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA – INTERVENIENTE – ESTADO DA BAHIA – PROCURADOR DO ESTADO – MARCOS SAMPAIO – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO – RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA. “REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DES. ESERVAL ROCHA, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. OS DEMAIS OPTARAM POR AGUARDAR.

34) MANDADO DE SEGURANCA – 49032-8/2007. COMARCA: SALVADOR. IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA. IMPETRANTE: ELZIRA BARROS DA RESSURREICAO. ADVOGADO: MANOEL JOAQUIM PINTO R. DA COSTA
ADVOGADO: THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D’OLIVEIRA . ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO
ADVOGADO: FABIANI OLIVEIRA BORGES. ADVOGADO: MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA. ADVOGADO: RENATA PINTO CARDOSO .RELATOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO. PROCURADOR(A): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO . “RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA”.

O julgamento dos demais feitos constantes da pauta foi adiado.

V- ENCERRAMENTO:

Às doze horas e quarenta minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora 1ª Vice-Presidente, que substituiu a Presidente no decorres dos trabalhos, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 13 de junho de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral

Fonte:http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição Nº:4491
Data de Publicação:16/06/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2008.

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JERÔNIMO DOS SANTOS, TELMA BRITTO, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, GILBERTO CARIBÉ, EDUARDO JORGE, LÍCIA CARVALHO, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RÚBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, AIDIL CONCEIÇÃO, IRANY ALMEIDA, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, VILMA COSTA VEIGA, SARA SILVA DE BRITO, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, AILTON SILVA, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (substituindo CARLOS CINTRA), GARDÊNIA PEREIRA DUARTE (substituindo ANTÕNIO PESSOA CARDOSO), CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO (substituindo IVETE CALDAS), JOSÉ MARQUES PEDREIRA (substituindo MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO), HELOÍSA PINTO DE FREITAS GRADDI (substituindo MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA), ANTÔNIO MARON AGLE FILHO (substituindo ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES), ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO (vacância ROBÉRIO BRAGA), EDSON RUY BAHIENSE (vacância JOÃO PINHEIRO) e MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR (relatora substituta vinculada). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PAULO FURTADO, CARLOS CINTRA, SINÉSIO CABRAL FILHO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, IVETE CALDAS, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO e EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ (substituindo LÍCIA CARVALHO). A Desembargadora LÍCIA CARVALHO compareceu exclusivamente para julgamento de processos de sua relatoria e/ou tratar de assuntos administrativos.

 

I – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:

1 – Comunicou-se que a DESEMBARGADORA PRESIDENTE SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF está participando do ENCONTRO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no Estado de SANTA CATARINA.

II – EXPEDIENTE:

1 – O Desembargador EDUARDO JORGE prestou homenagem ao Desembargador IRANY ALMEIDA, que participou da última sessão plenária como membro Efetivo do Tribunal de Justiça antes de sua aposentadoria, proferindo palavras de agradecimento. Associaram-se à manifestação os Desembargadores LEALDINA TORREÃO, TELMA BRITTO, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, AIDIL CONCEIÇÃO, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA e GARDÊNIA PEREIRA DUARTE, o Dr. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Procurador Geral de Justiça, e a Dra. LILIANE VALÉRIA RIBAS DE ALMEIDA, filha do homenageado.

III – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – PROCESSO PA Nº 38332/2007 apensos PA Nº 7151/2008 e PA Nº 9234/2008. Requerente: Belª. KÁTIA REGINA MENDES CUNHA, Juíza de Direito da Comarca de Jiquiriçá. Assunto: Requer autorização para cursar Especialização em Direito Processual Civil na Universidade Federal da Bahia. Período: quinzenal. Horário: sexta-feira – 18h:15min às 22h; sábado – 8h30min às 13h. Início: 17/08/2007. Término: previsto para fevereiro de 2009.
RELATOR: DES. LOURIVAL TRINDADE. DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE”.

IV – JULGAMENTOS:

 

 
JULGAMENTOS:

1) 26769-4/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 51764-0/2005 - SALVADOR - EMBARGADO - TABAJARA DE SANTANA - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - CLEIA COSTA DOS SANTOS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. LEALDINA MARIA DE ARAUJO TORREAO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”. - RELATORA DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA.

 

2) 31832-7/2008 - CONFLITO DE COMPETENCIA - EUCLIDES DA CUNHA - INTERESSADO - JOSE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS - SUSCITANTE - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 10897-3/2008 1ª CAMARA CRIMINAL - SUSCITADO - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 10897-3/2008 2ª CAMARA CRIMINAL - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. SARA SILVA DE BRITO - “JULGOU-SE PROCEDENTE DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, À UNANIMIDADE”.

 

3) 31836-3/2008 - CONFLITO DE COMPETENCIA - FEIRA DE SANTANA - SUSCITANTE - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 15090-7/2008 1ª CAMARA CRIMINAL - INTERESSADO - REGINALDO PEREIRA BANDEIRA - SUSCITADO - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 15090-7/2008 2ª CAMARA CRIMINAL - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. SARA SILVA DE BRITO - “JULGOU-SE PROCEDENTE DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, À UNANIMIDADE”.

 

4) 32404-3/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 27330-2/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - CELINA DA CUNHA CASTRO - AGRAVADO - DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5232-7/2008 - RELATOR(A) DES. VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDA DESEMBARGADORA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO.

 

5) 34064-0/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 30517-1/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A - AGRAVADO - DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19182-8/2008 - RELATOR(A) DES. SARA SILVA DE BRITO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO.

 

6) 37262-3/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 44474-6/2005 - SALVADOR - EMBARGANTE - ANGELA MARLUCE NOVAES FREIRE - EMBARGADO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA - RELATOR(A) DES. EDUARDO JORGE M. MAGALHAES - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

7) 25114-9/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - TCHAMES RIBEIRO SANTOS SILVA - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE - “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

8) 25723-2/2007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 91-9/2007 - SALVADOR - EMBARGADO - DERALDO DE CARVALHO MELO - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - MIGUEL CALMON DANTAS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. EDUARDO JORGE M. MAGALHAES - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

9) 69558-0/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - SINDICONTAS – SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS DA BAHIA - IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - CINTHYA VIANA FINGERGUT - INTERVENIENTE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

10) 13541-7/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) EXCECAO DE SUSPEICAO 42750-3/2007 - SALVADOR - EMBARGANTE - CONCIC ENGENHARIA S/A - EMBARGADO - EXMª SRª DRª DESª RELATORA DA ACAO RESCISORIA Nº 44216-6/00 - INTERESSADO - BANCO ECONOMICO S.A - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

11) 18413-1/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 12134-2/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - DARKSON DE MEIRELLES FONSECA - AGRAVADO - DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4958-2/2008 - RELATOR(A) DES. ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDA DESEMBARGADORA ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA.

 

12) 20459-2/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 17448-2/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - JOÃO AFONSO FIDELIS FILHO - RELATOR(A) DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

 

13) 22470-3/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL 55754-1/2007 - SIMÕES FILHO - AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVANTE - MUNICIPIO DE SIMOES FILHO - ASSISTENTE - ENCO – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - PROCURADOR DA JUSTICA - CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

 

14) 25995-2/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 40839-5/2004 - SALVADOR - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - EMBARGADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - BARBARA CAMARDELLI - LITISCONSORTE - ERGON ENGENHARIA LTDA. - RELATOR(A) DES. LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

15) 26507-1/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 22943-2/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - MARIA LUISA GOMES LIMA - RELATOR(A) DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO - “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE”

 

16) 33363-0/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) PEDIDO DE INTERVENCAO ESTADUAL 60877-3/2007 - SENTO SÉ - AGRAVANTE - BENILDE SOUZA SILVA SANTOS - AGRAVADO - MUNICIPIO DE SENTO SE - RELATOR(A) DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO - “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE”.

17) 12853-2/2007 – MANDADO DE SEGURANCA – SALVADOR – IMPETRANTE – PFL-PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – IMPETRANTE – PR – PARTIDO DA REPUBLICA – IMPETRANTE – PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO E OUTROS – IMPETRADO – PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA – INTERVENIENTE – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO – RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR – “FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DESEMBARGADOR CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, APÓS O VOTO DA RELATORA DENEGANDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADA DO DESEMBARGADOR JOSÉ MARQUES PEDREIRA (substituindo MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO). OS DEMAIS OPTARAM POR AGUARDAR”. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. JOSÉ SARAIVA, ADVOGADO DOS IMPETRANTES. IMPEDIDO DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS.

18) 31807-8/2008 – CONFLITO DE COMPETENCIA – FEIRA DE SANTANA – INTERESSADO – MARIA ALICE GRAÇA LEAL – INTERESSADO – DISTRIBUIDORA COMERCIAL CMC LTDA – SUSCITANTE – DES. RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24285-7/2005 – TERCEIRA CÂMERA CÍVEL – SUSCITADO – JUIZ SUBSTITUTO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11330-9/2005 – QUARTA CÂMARA CÍVEL – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO – RELATOR(A) DES. AILTON SILVA – “FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DESEMBARGADOR RUBEM DÁRIO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA E ESERVAL ROCHA. OS DEMAIS OPTARAM POR AGUARDAR”.

V- ENCERRAMENTO:

Às 11 horas e 20 minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora 1ª Vice-Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 27 de junho de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral

Fonte: http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição Nº:4499
Data de Publicação:30/06/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2008

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2008.

PRESIDENTE:
Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Dr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
SECRETÁRIO:
Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA:
Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS:
Turno Matutino: Maria de Fátima Tourinho Curvelo, Isabela Curvelo, Sílvia Maria Guimarães e Rita de Cássia Costa Souza;
Turno Vespertino: Maria Carmen Souto Gramacho Gomes, Eduardo Matos de Carvalho, Cleonice Moura Gondim e Sandra Muniz Barreto.

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEALDINA TORREÃO, JERÔNIMO DOS SANTOS, TELMA BRITTO, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, CARLOS CINTRA, GILBERTO CARIBÉ, EDUARDO JORGE, LÍCIA CARVALHO, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RÚBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, SINÉSIO CABRAL, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, IVETE CALDAS, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, VILMA COSTA VEIGA, SARA SILVA DE BRITO, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, AILTON SILVA, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, MÁRCIA BORGES FARIA (substituindo PAULO FURTADO), JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (substituindo CARLOS CINTRA), EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ (substituindo LÍCIA CARVALHO), JANETE FADUL DE OLIVEIRA (substituindo AIDIL CONCEIÇÃO), GARDÊNIA PEREIRA DUARTE (substituindo ANTÕNIO PESSOA CARDOSO), CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO (substituindo IVETE CALDAS), JOSÉ MARQUES PEDREIRA (substituindo MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO), HELOÍSA PINTO DE FREITAS GRADDI (substituindo MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA), ANTÔNIO MARON AGLE FILHO (substituindo ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES), JACQUELINE DE ANDRADE REGIS (substituindo ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO), ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO (vacância ROBÉRIO BRAGA), EDSON RUY BAHIENSE (vacância JOÃO PINHEIRO) e NADJA DE CARVALHO ESTEVES (relatora vinculada). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores PAULO FURTADO, AIDIL SILVA CONCEIÇÃO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO e ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA. Os Desembargadores CARLOS CINTRA, LÍCIA CARVALHO, IVETE CALDAS, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO e NADJA DE CARVALHO ESTEVES (relatora vinculada) compareceram exclusivamente para julgamento de processos de suas relatorias e/ou tratarem de assuntos administrativos.

 

I – DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS ATAS DA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DE 20 DE JUNHO E DA SESSÃO ORDINÁRIA JUDICANTE DE 27 DE JUNHO DE 2008

II – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:

1 – Comunicou-se que será distribuído aos Pares resumo do noticiário da reunião do ENCONTRO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no Estado de SANTA CATARINA.

2 – COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA: A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, por seu Presidente, Deputado Marcelo Nilo, encaminha cópia da Moção nº 9.895/2008, de autoria do Deputado Clóvis Ferraz, que manifesta votos de pesar pelo falecimento da Desembargadora RUTH PONDÉ LUZ. Processo PA nº 29011/2008.

III – EXPEDIENTE:

1 – O Desembargador CARLOS CINTRA prestou homenagem ao Desembargador EDUARDO JORGE, que participou da última sessão plenária como membro Efetivo do Tribunal de Justiça antes de sua aposentadoria, proferindo palavras de agradecimento. Associaram-se à manifestação os Desembargadores SÍLVIA ZARIF, SINÉSIO CABRAL, TELMA BRITTO, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, IVETE CALDAS, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, LÍCIA CARVALHO, LEALDINA TORREÃO, ESERVAL ROCHA e MARIA JOSÉ SALES PEREIRA e o Dr. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Procurador Geral de Justiça.

2 – Aprovada, à unanimidade, moção de pesar, apresentada pelo Desembargador CARLOS CINTRA, em virtude do falecimento do Professor Dr. HUMBERTO DE CASTRO LIMA. Associaram-se à manifestação os Desembargadores SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF e EDUARDO JORGE e o Dr. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO.

3 – O Desembargador CARLOS CINTRA apresentou voto de boas-vindas à Desembargadora MÁRCIA BORGES FARIA, que participa pela primeira vez do Tribunal Pleno como Juíza Convocada.

IV – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – PROCESSOS PA Nºs 21220/2008 e 23376/2008. Requerentes: JUÍZES DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. Assunto: Transformação da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da comarca de Vitória da Conquista em Vara exclusiva para processar e julgar os processos da Fazenda Pública, atendendo ao disposto no art. 132, da Lei 10845/2007, redistribuindo-se os que não o forem, mediante sorteio, para as 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da mesma Comarca, sendo que a 4ª Vara Cível permanecerá com a competência privativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos. A Desembargadora Corregedora das Comarcas do Interior opinou favoravelmente ao pleito. DECISÃO: AUTORIZADA, À UNANIMIDADE”.

2 – OFÍCIO nº 038. Requerente: Desembargador RUBEM DÁRIO PEREGRINO CUNHA Assunto: Tornar sem efeito autorização para afastamento do país, concedida na sessão plenária de 20/06/2008, publicada no DPJ de 25/06/2008. DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE”.

3 – PROCESSO PA Nº 28806/2008. Requerente: Desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL. Assunto: TRANSFERÊNCIA da Câmara Especial Transitória para a 2ª Câmara Cível, na vaga do eminente Desembargador IRANY ALMEIDA. DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE”.

4 – “DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU NAS AÇÕES PENAIS CONTRA GESTORES PÚBLICOS PARA A SESSÃO DESTINADA A APRECIAR O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. Na oportunidade, deferiu-se o requerimento da Desembargadora TELMA BRITTO para que a matéria seja sumulada.

5 – “DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, QUE O RELATOR PODERÁ, EXCEPCIONALMENTE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO E A PRISÃO PREVENTIVA DO GESTOR PÚBLICO, SUBMETENDO A DECISÃO À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO NA SESSÃO PLENÁRIA SUBSEQÜENTE”. Na oportunidade, deferiu-se o requerimento da Desembargadora TELMA BRITTO para que a matéria seja sumulada.

6 – EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO “DELIBEROU-SE, POR MAIORIA, PELA DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PLENÁRIA DE AFASTAMENTO DE GESTOR PÚBLICO, SENDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO”.

7 – EM QUESTÃO DE ORDEM “DECIDIU-SE, POR MAIORIA, QUE DECISÃO COLEGIADA NÃO PODERÁ SER MODIFICADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE”.

8 – AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados:

a)Juiz ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, da 8ª Vara Crime da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 06 a 20 de julho de 2008. Processo nº 22971/2008.

b)Juiz RICARDO AUGUSTO SCHMITTT, da 66ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 06 a 20 de julho de 2008. Processo nº 22864/2008.

c)Juiz RODRIGO QUADROS DE CARVALHO, em exercício na Vara Cível da Comarca de Itamaraju. Afastamento durante o período de 22 a 30 de setembro de 2008. Processo nº 27425/2008.

d)Juíza MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA, da Comarca de Belo Campo. Afastamento durante o período de 20 a 24 de junho de 2008. Processo nº 28795/2008.

e)Juíza MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA, em exercício na Vara Crime da Comarca de Simões Filho. Afastamento durante o período de 28 de setembro a 09 de outubro de 2008. Processo nº 28693/2008.

f)Juíza JACQUELINE DE ANDRADE CAMPOS REGIS, da 25ª Vara do Sistema de Juizados Especiais da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 07 a 21 de agosto de 2008. Processo nº 29305/2008.

9 – EDITAL 119/2008 – Foi escolhido o Desembargador SINÉSIO CABRAL FILHO, com 14 votos, para a vaga de Juiz Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, pertencente à classe de Desembargador do Tribunal de Justiça. Também foram votados: Desembargador ESERVAL ROCHA, com 10 votos, e Desembargador RUBEM DÁRIO PEREGRINO CUNHA, com 02 votos. Houve 01 voto em branco.

V – JULGAMENTOS:

 
JULGAMENTOS:

1) 23834-7/2003 - RESTAURACAO DE AUTOS - UBAITABA - REQUERENTE - EXMº SR DES. RELATOR DA ACAO PENAL ORIGINARIA Nº 12851-0/2001 - REQUERIDO - ASCLEPIADES DE ALMEIDA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL DE UBAITABA - REQUERIDO - MINISTERIO PÚBLICO - RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA - “RECEBEU-SE A DENÚNCIA, À UNANIMIDADE, CONFIRMANDO-SE, POR MAIORIA, O AFASTAMENTO DO RÉU, ENQUANTO PERDURAR A INSTRUÇÃO DO FEITO, E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA”.  - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. LIDIVALDO BRITTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, E DR. FERNANDO CAMPINHO, ADVOGADO DO RÉU. VOTARAM PELO AFASTAMENTO SEM A PRISÃO PREVENTIVA: DES. RUBEM DARIO, LEALDINA TORREÃO, MARIA DO SOCORRO SANTIAGO, LOURIVAL TRINDADE, Mª DA GRAÇA LEAL, E EMÍLIO RESEDÁ (SUBST. LÍCIA CARVALHO). VOTOU PELO DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO E DA PRISÃO: DESª SARA BRITO.

 

2) 66460-3/2007 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) EXCECAO DE INCOMPETENCIA 17647-3/2006 - ITABUNA - AGRAVANTE - FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA - RELATOR(A) DES. VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

 

3) 35398-4/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) ACAO PENAL ORIGINARIA 23971-6/2007 - JAGUARARI - EMBARGANTE - EDSON LUIS DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARARI - INTERESSADO - MARIA LETICIA SANTOS DUARTE - INTERESSADO - ERILENE DOS SANTOS - EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR PUBLICO - ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. EDUARDO JORGE M. MAGALHAES - REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

4) 36813-9/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) ACAO PENAL ORIGINARIA 48968-0/2005 - ITACARÉ - EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - EMBARGANTE - JARBAS BARBOSA BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE ITACARE - PROMOTOR PUBLICO - ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA - PROCURADOR DA JUSTICA - SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA - RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

05) 32523-3/2004 – ACAO PENAL ORIGINARIA – COMARCA: SÃO FRANCISCO DO CONDE – AUTOR: MINISTERIO PUBLICO – PROCURADOR DA JUSTICA: HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ – PROMOTOR PUBLICO: VALMIRO SANTOS MACEDO – ESTAGIARIO: RODRIGO SILVA GOUVEIA – REU: ANTONIO CARLOS VASCONCELOS CALMON PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE – ADVOGADOS: EURICO DE FREITAS e OUTROS – ADVOGADO: SONIA DE OLIVEIRA LEÃO – ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO NADJA DE CARVALHO ESTEVES – “DECIDIU-SE, POR MAIORIA, NÃO REFERENDAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE AFASTARA O GESTOR DE SUAS FUNÇÕES, PUBLICADA NO DPJ DE 04/07/2008″. VOTOS ACOMPANHANDO A RELATORA: DESEMBARGADORES LEALDINA TORREÃO, JERÔNIMO DOS SANTOS, RUBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, LOURIVAL TRINDADE, JANETE FADUL DE OLIVEIRA (substituindo AIDIL CONCEIÇÃO), ANTÔNIO MARON AGLE FILHO (substituindo ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES), JACQUELINE DE A. C. REGIS (substituindo ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO) E EDSON RUY B. GUIMARÃES (vacância JOÃO PINHEIRO). EM QUESTÃO DE ORDEM, O DR. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ADVOGADO DO RÉU, FORMULOU REQUERIMENTO VERBAL NO SENTIDO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FOSSE APRECIADO AINDA NESSA SESSÃO, O QUE FOI INDEFERIDO PELA RELATORA.

06) 58043-6/2007 – HABEAS CORPUS – SANTO ESTEVÃO – IMPETRANTE – ANDRE DE CASTRO SILVA – PACIENTE – AILTON SOUZA SILVA,PREFEITO MUNICIPAL DE IPECAETA – AUTORIDADE COATORA – JUIZ DE DIREITO DE SANTO ESTEVAO SUBSTITUTO FEITOS CIVEIS – RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO JOSEVANDO SOUZA ANDRADE – PROCURADOR(A) LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO – “FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA A DESª MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, APÓS VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A ORDEM E VOTO VISTA DO DES. RÚBEM DÁRIO DENEGANDO A ORDEM. OS DEMAIS OPTARAM POR AGUARDAR”.

O julgamento dos demais feitos constantes da pauta foi adiado.

VI – ENCERRAMENTO:

Às 15 horas e 50 minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 04 de julho de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral

Fonte: http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp Nº:-Edição4503
Data de Publicação:07/07/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2008.

PRESIDENTE:
Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Dr. Carlos Frederico Brito dos Santos
SECRETÁRIO:
Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA:
Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS:
Maria Carmen Souto Gramacho Gomes, Maria de Fátima Tourinho Curvelo, Daniela Curvelo de Cerqueira e Márcia Muricy Reis.

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEALDINA TORREÃO, TELMA BRITTO, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, GILBERTO CARIBÉ, LÍCIA CARVALHO, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RÚBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, SINÉSIO CABRAL FILHO, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, VILMA COSTA VEIGA, SARA SILVA DE BRITO, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, AILTON SILVA, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, MARCIA MÁRCIA BORGES FARIA (substituindo PAULO FURTADO), JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (substituindo CARLOS CINTRA), EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ (substituindo LÍCIA CARVALHO), JANETE FADUL DE OLIVIERA (substituindo AIDIL CONCEIÇÃO), HELOÍSA PINTO DE FREITAS GRADDI (substituindo MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA), ANTÔNIO MARON AGLE FILHO (substituindo ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES), JACQUELINE DE ANDRADE CAMPOS REGIS (substituindo ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO), ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO (vacância ROBÉRIO BRAGA), EDSON RUY BAHIENSE (vacância JOÃO PINHEIRO), MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES (vacância EDUARDO JORGE) e MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR (relatora vinculada). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores JERÔNIMO DOS SANTOS, PAULO FURTADO, CARLOS CINTRA, AIDIL CONCEIÇÃO, IVETE CALDAS, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO e ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA. Os Desembargadores LÍCIA CARVALHO e MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR compareceram exclusivamente para julgamento de processos de suas relatorias e/ou tratarem de assuntos administrativos.

 

I – DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICANTE DE 04 DE JULHO DE 2008.

II – EXPEDIENTE:

1 – A Desembargadora SÍLVIA ZARIF apresentou voto de congratulação com o Desembargador IRANY ALMEIDA, pela passagem do aniversário natalício deste.

2 – A Desembargadora PRESIDENTE apresentou voto de boas-vindas à Desembargadora MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES, que participa pela primeira vez do Tribunal Pleno como Juíza Convocada.

III – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – PROCESSO PA Nº 28960/2008. Requerente: ALEXANDRE RAIMUNDO PEREIRA SAMPAIO, Desembargador aposentado. Assunto: Requer isenção de pagamento de contribuição de FUNPREV, com fundamento na decisão tomada pelo egrégio Tribunal Pleno em sessão de 18/04/2008, no PA nº 16595/2007. DECISÃO: “SORTEADA RELATORA A DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL”.

2 – PROCESSO PA Nº 29403/2008. Requerente: EPAMINONDAS FERNANDES DA SILVA, Magistrado aposentado. Assunto: Requer isenção de pagamento de contribuição de FUNPREV, com fundamento na decisão tomada pelo egrégio Tribunal Pleno em sessão de 18/04/2008, no PA nº 16595/2007. DECISÃO: “SORTEADO RELATOR O DESEMBARGADOR GILBERTO CARIBÉ”.

3 – AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados:

a) Juiz ANTÔNIO LUIZ CUNHA, da Vara Crime da Comarca de Barreiras. Afastamento no período de 21 a 31 de agosto de 2008. Processo nº 29656/2008.

b) Juiz RÉGIO BEZERRA XAVIER, da Comarca de Itapetinga. Afastamento no período de 28 de julho a 26 de agosto de 2008. Processo nº 30142/2008.

c) Juiz EROS CAVALCANTI, da Comarca de Governador Lomanto Júnior. Afastamento no período de 22 de julho a 08 de agosto de 2008. Processo nº 30106/2008.

IV – JULGAMENTOS:

 

 
JULGAMENTOS:

1) 29789-4/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 12079-9/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SALVADOR - AGRAVADO - MARIVAL DE SOUZA BARRETO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE”.

 

2) 30380-5/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 28314-0/2008 - SALVADOR - AGRAVANTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - MARCOS SAMPAIO - INTERESSADO - RETEC TECNOLOGIA EM RESÍDUOS LTDA. - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDA A DESEMBARGADORA SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF.

 

3) 31807-8/2008 - CONFLITO DE COMPETENCIA - FEIRA DE SANTANA - INTERESSADO - MARIA ALICE GRAÇA LEAL - INTERESSADO - DISTRIBUIDORA COMERCIAL CMC LTDA - SUSCITANTE - DES. RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24285-7/2005 – TERCEIRA CÂMERA CÍVEL - SUSCITADO - JUIZ SUBSTITUTO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11330-9/2005 – QUARTA CÂMARA CÍVEL - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. AILTON SILVA - “JULGOU-SE PROCEDENTE, POR MAIORIA”.  - VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO: DES. RUBEM DÁRIO.

 

4) 31951-2/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSP DE LIMINAR MANDADO DE SEGURANCA 20688-5/2008 - SALVADOR - AGRAVADO - AGERBA – AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COM DA BAHIA - AGRAVANTE - VIAÇAO NOVO HORIZONTE LTDA. - PROCURADOR JURIDICO - RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE”.

 

5) 35707-0/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 29610-9/2008 - MEDEIROS NETO - AGRAVANTE - MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO - AGRAVADO - NILZA DE JESUS MOREIRA E OUTROS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”.

 

6) 36726-5/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 11617-0/2008 - SALVADOR - EMBARGANTE - STP – SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS - EMBARGADO - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

7) 32406-4/2005 - NOTITIA CRIMINIS - ESPLANADA - NOTICIADOR - MINISTÉRIO PUBLICO - PROMOTOR PUBLICO - AURIMAR SILVA - NOTICIADO - BELA. VERA LUCIA BARRETO MARTINS LIMA, JUIZA DE DIREITO DE ESPLANADA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO - “ARQUIVOU-SE, À UNANIMIDADE”. - USOU DA TRIBUNA: DRª FABIANA ALVES MUELLER, ADVOGADA DA NOTICIADA.

 

8) 28370-2/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - DELCIR SOUZA QUINTEIRO - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - CORREGEDORA PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO NO AMBITO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS - “REJEITADA A PRELIMINAR, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

9) 35679-5/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - NELCI AZEVEDO RIZERIO - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - MARCOS SAMPAIO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

10) 38320-2/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - NEIDE MARIA DE CASTRO DUNHAM - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

11) 57815-4/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - CELINA FERNANDES DAS NEVES - IMPETRANTE - WALDETE FERNANDES NEVES NASCIMENTO - IMPETRANTE - EUNICE MATOS BATISTA E OUTROS - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRADO - SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - MIGUEL CALMON DANTAS - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. TELMA LAURA SILVA BRITTO - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

12) 3452-5/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 50628-6/2007 - SALVADOR - AGRAVADO - COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - RELATOR(A) DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS - “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE”.

 

13) 14565-6/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 9389-0/2008 - JEREMOABO - AGRAVANTE - CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA - AGRAVADO - JOSE OLIVEIRA SANTOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO, POR MAIORIA”. - ABSTIVERAM-SE DE VOTAR: DES. GILBERTO CARIBÉ E JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS. VOTOS PELO PROVIMENTO DO AGRAVO: DES. ESERVAL ROCHA E SINÉSIO CABRAL.

 

14) 23727-2/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 55893-3/2007 - SALVADOR - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - EMBARGADO - ELENICE ALMEIDA CARREGOSA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. ANTONIO PESSOA CARDOSO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

15) 28059-9/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 29019-7/2007 - SALVADOR - EMBARGADO - SUZANA TORRES SOBRAL BENTES - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - EMBARGADO - GUIOMAR DO NASCIMENTO SANTOS - EMBARGADO - ANA JOAQUINA SILVA SOBRAL BENTES E OUTROS - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

16) 28393-4/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSP DE LIMINAR MANDADO DE SEGURANCA 21652-5/2008 - IRECÊ - AGRAVANTE - ESTADO DA BAHIA - AGRAVADO - ORGANIZAÇÃO BARRETO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - PROCURADOR DO ESTADO - ADILSON BRITO AGAPITO - PROCURADOR DO ESTADO - ITANA ECA MENEZES DE LUNA REZENDE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE”.

17 – 31697-1/2008 – AGRAVO REGIMENTAL NO(A) RECLAMACAO CONSTITUCIONAL 16739-2/2008 – SALVADOR – AGRAVANTE – JULIO CESAR DE ASSUMPCAO – AGRAVANTE – JOSE BASANO NETTO – AGRAVADO – DESª RELATORA DO AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 11267-3/2008 – AGRAVANTE – HUGO AMARAL VILLARPANDO – RELATOR(A) DES. VILMA COSTA VEIGA – “APÓS QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA A DESEMBARGADORA LEALDINA TORREÃO. OS DEMAIS OPTARAM POR AGUARDAR”.

18 – 61767-4/2007 – MANDADO DE SEGURANCA – SALVADOR – IMPETRANTE – ESTADO DA BAHIA – PROCURADOR DO ESTADO – JOSELITA CARDOSO LEAO – IMPETRADO – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA – LITISCONSORTE PASSIVO – ERGON – ENGENHARIA LTDA – RELATOR(A) DES. SARA SILVA DE BRITO – “REJEITADAS AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DES. CLÉSIO CARRILHO ROSA, APÓS O VOTO DA RELATORA CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA E VOTO DIVERGENTE DO DES. ANTONIO PESSOA CARDOSO, DENEGANDO-A. OS DEMAIS OPTARAM POR AGUARDAR”. USOU DA TRIBUNA: DR. CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA, PROCURADOR DO ESTADO, E DR. ALEXANDRE JOBIM, ADVOGADO DO LITISCONSORTE.

O julgamento dos demais feitos constantes da pauta foi adiado.

V – ENCERRAMENTO:

Às treze horas e vinte minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 11 de lulho de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral

Fonte: http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição Nº:4508
Data de Publicação:14/07/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2008.

PRESIDENTE:
Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Dr. Carlos Frederico Brito dos Santos
SECRETÁRIO:
Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA:
Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS:
Eduardo Matos de Carvalho, Sílvia Maria Guimarães Mendonça, Rita de Cássia Costa Souza e Cleonice Moura Gondim.

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEALDINA TORREÃO, JERÔNIMO DOS SANTOS, TELMA BRITTO, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, GILBERTO CARIBÉ, LÍCIA CARVALHO, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RÚBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, SINÉSIO CABRAL FILHO, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, IVETE CALDAS, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, VILMA COSTA VEIGA, SARA SILVA DE BRITO, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, AILTON SILVA e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores PAULO FURTADO, CARLOS CINTRA, AIDIL CONCEIÇÃO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO E LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE. Também presentes as pessoas indicadas no cabeçalho.

 

I – DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA JUDICANTE DE 11 DE JULHO DE 2008

II – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:

1 – Convocou-se os Desembargadores para uma reunião no dia 21 de julho, 2ª feira, às 9h, com o objetivo de apreciar o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

2 – Comunicou-se a expedição de ofício para o Presidente da Comissão de Concursos para Juiz, Desembargador PAULO FURTADO, solicitando abertura de concurso para Juiz substituto, tendo em vista a existência de 26 vagas.

III – EXPEDIENTE:

1 – A Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF apresentou votos de congratulações pela passagem do aniversário natalício do Cel. HEVERTON SOUZA TOSTA, Assistente Militar do Tribunal.

2 – Após o pronunciamento do Desembargador ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, sobre a conduta de alguns magistrados no exercício de suas funções, discutiu-se a possibilidade de ser criada uma Comissão de Ética no âmbito deste Tribunal.

IV – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – Distribuiu-se com os Pares, para posterior discussão e aprovação, minuta de RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E PERMUTA DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 13/2007 E PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2008.

2 – Distribuiu-se com os Desembargadores, para posterior discussão e aprovação, a minuta de RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO NAS VARA DE FAMÍLIA DO PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

3 – APROVADA, À UNANIMIDADE, A RESOLUÇÃO QUE EXTINGUE A VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA, AUTORIZA A INSTALAÇÃO DA 3º VARA CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4 – PROCESSO PA Nº 29972/2008. Origem: Associação dos Magistrados da Bahia . Assunto: O Juiz Ubiratã Mariniello Pizzani, Presidente da AMAB, comunica as nomeações para a Escola dos Magistrados da Bahia – EMAB. Diretor: Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva; Coordenador Pedagógico: Juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira; Coordenador Administrativo: Juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga e Coordenador de Cursos: Juiz Ícaro Almeida Matos.

5 – COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS:

a) PROCESSO PA nº 30680/2008. Juiz WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO, da Comarca de Riachão do Jacuípe. Interessado: Assunto: Apresenta cópia do CERTIFICADO de participação no “SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TERRORISMO E DIREITOS HUMANOS”, na Colômbia, ao tempo em que agradece ao Tribunal Pleno pela autorização, colocando-se à disposição para compartilhamento dos conhecimentos adquiridos.

b) PROCESSO PA Nº 24696/2008. Interessado: Juiz JOSÉ RICARDO COSTA E SILVA, da Comarca de Itanhém. Assunto: Comunica, conforme determina o art. 3º da Resolução nº 34/2007 do CNJ, que se encontra lecionando na FASB – Faculdade do Sul da Bahia a disciplina de Direito Privado VIII (Direitos Reais), às segundas e quartas-feiras, nos horários compreendidos entre 20h e 50min e 22h e 30min, salientando que o horário de expediente do Fórum da Comarca de Itanhém é das 8h às 14h.

c) PROCESSO PA Nº 24696/2008. Requerente: Juiz JOSEMAR DIAS CERQUEIRA, da Comarca de Rio Real. Assunto: Nos termos da Resolução nº 09/2003 do TJ, requer autorização para lecionar, prestando as informações a que se refere o art. 4º da referida Resolução: Instituição: Universidade Tiradentes; Local: Estância/SE (distante 50 minutos da Comarca de Rio Real); Disciplina: Direito Processual Penal (Curso de Graduação em Direito); Carga horária: Um dia por semana (das 18h e 30 min às 22h). Início da aulas: 2º semestre de 2008.

6 – AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados.

a) Juiz ANTÔNIO LUIZ CUNHA, da Vara Criminal da Comarca de Barreiras. Afastamento durante o período de 21 a 31 de agosto de 2008. Processo nº 29656/2008.

b) Juíza REGIANNE YUKIE TIBA, da Comarca de Nova Fátima. Afastamento durante o período de 28 de julho a 26 de agosto de 2008. Processo nº 29366/2008.

c) Juíza MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA, da 56ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 13 a 30 de setembro de 2008. Processo nº 30795/2008.

7 – EDITAL 06/2008 – Aprovado, com 20 (vinte) votos, o ACESSO, pelo critério de ANTIGUIDADE, da Juíza de Direito DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, titular da 17ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, de entrância especial, ao cargo de Desembargador, em vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador ROBÉRIO TEIXEIRA BRAGA. As Desembargadoras TELMA BRITTO e IVETE CALDAS declararam-se, respectivamente, impedida e suspeita. Absteve-se de votar o Desembargador AILTON SILVA.

V – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – SORTEIO DE NOVO RELATOR:

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 57502-3/2006, de Salvador (APENSO O PAD Nº 47938-8/2006). Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª AURISTELA DIAS RIBEIRO. Advogado: Dr. RAUL AFFONSO CHAVES FILHO. Procuradora de Justiça: Drª RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES. Relatora anterior: Desembargadora SILVIA ZARIF. DECISÃO: “FOI SORTEADO O DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA PARA RELATAR O FEITO”.

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 47938-8/2006, de Salvador (APENSADO AO PAD 57502-3/2006). Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª AURISTELA DIAS RIBEIRO. Advogado: Dr. RAUL AFFONSO CHAVES FILHO. Procurador de Justiça: Dr. ZUVAL GONÇALVES FERREIRA. Relatora anterior: Desembargadora SILVIA ZARIF. DECISÃO: “FOI SORTEADO O DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA PARA RELATAR O FEITO”.

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 21224-6/2006, de Vitória da Conquista. Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª ANGELA MARLUCE NOVAES FREIRE. Advogados: Drs. ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA, ROTERLANE CORDEIRO PAIVA, ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA e MARIA HELENA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. Procuradora de Justiça: Drª LEONOR SALGADO ATANÁZIO. Relatora anterior: Desembargadora SILVIA ZARIF. DECISÃO: “FOI SORTEADO O DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS PARA RELATAR O FEITO”.

4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 38083-0/2006. Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO PALMA BATISTA. Advogados: Drs. CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO e ANDRÉ DE CASTRO SILVA. Procuradora de Justiça: Drª ILONA MÁRCIA REIS. Relator anterior: Desembargador IRANY FRANCISCO DE ALMEIDA. DECISÃO: “FOI SORTEADA A DESª. VILMA COSTA VEIGA PARA RELATAR O FEITO”.

5. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 38048-4/2006. Processante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processada: Drª NADJA DE CARVALHO ESTEVES. Advogados: Drs. JOAQUIM MAURÍCIO DA MOTTA LEAL, RONALDO MARTINS DA COSTA e ALMIR BRITTO. Procuradora de Justiça: Drª CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS. Relator anterior: Desembargador EDUARDO JORGE. DECISÃO: “FOI SORTEADA A DESª. SARA SILVA DE BRITO PARA RELATAR O FEITO”.

VI – JULGAMENTOS:

 
JULGAMENTOS:

1) 27927-3/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SEABRA - PROCESSANTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - PROCESSADO - CARLOS CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR - PROCURADOR DA JUSTICA - ILONA MARCIA REIS - RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA - “DECIDIU-SE PELA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE, À UNANIMIDADE, APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO QUE REJEITANDO, À UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA DEFESA, E, POR MAIORIA, A DE NULIDADE SUSCITADA PELO DES. ESERVAL ROCHA, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES, POR MAIORIA, COM APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDA A DESª IVETE CALDAS. PRESENTES O MAGISTRADO PROCESSADO E A SUA ADVOGADA, DRA. MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO. VOTARAM PELA PROCEDÊNCIA DA 1ª ACUSAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS: DES. RUBEM DÁRIO, LEALDINA TORREÃO E ANTONIO PESSOA CARDOSO. AS PENAS DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E DISPONIBILIDADE FORAM REJEITADAS. A PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA NÃO FOI APLICADA POR NÃO HAVER ALCANÇADO O QUORUM DA MAIORIA ABSOLUTA EXIGIDA PELO ART. 93, X DA CF.

 

2) 22063-8/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ITABUNA - PROCESSANTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - PROCESSADO - TANIA MARIA OLIVEIRA SANTOS - PROCURADOR DA JUSTICA - LEONOR SALGADO ATANAZIO - RELATOR(A) DES. JERÔNIMO DOS SANTOS - “JULGARAM-SE PROCEDENTES AS ACUSAÇÕES, À UNANIMIDADE, APLICANDO-SE A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, POR MAIORIA”. - PRESENTE A MAGISTRADA PROCESSADA. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. IVAN LUIZ BASTOS, ADVOGADO DA PROCESSADA. VOTARAM PELA REJEIÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: DES. JERÔNIMO DOS SANTOS, LEALDINA TORREÃO, RUBÉM DÁRIO, ANTONIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO E MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL.

3) PROCESSO ADMINISTRATIVO PA Nº 28031/2008, de Ilhéus. Requerente: JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, Juiz Substituto da Comarca de Ilhéus. Assunto: REQUER SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO 2º MÓDULO DO CURSO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, EM BUENOS AIRES/ARGENTINA, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 14 DE JULHO DE 2008. ESCLARECE QUE NA SESSÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2008 FOI AUTORIZADO A SUA PARTICIPAÇÃO NO 1º MÕDULO. Relatora: Desembargadora MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO. DECISÃO: “ DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE”

4) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25820/2008. Requerente: JUIZ MAURÍCIO BAPTISTA ALVES, da Comarca de Rio de Contas. Assunto: Pedido de afastamento das atividades judicantes, tendo em vista ter sido escolhido pela Escola Nacional de Magistratura para fazer o curso de pós-graduação em Direito da Comunicação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no período de outubro de 2008 a julho de 2009. Relator: Desembargador ESERVAL ROCHA. DECISÃO: “INDEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, À UNANIMIDADE”

5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PETIÇÃO Nº 5277-4/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19876-5/2002 de Salvador. Embargante: HOEL FERREIRA DE CARVALHO. Advogados: Drs. RICARDO LULA MACHADO e HILDELÍCIO FIÚZA GUIMARÃES DE SENA. Relator: Desembargador IRANY ALMEIDA. Procurador Geral de Justiça: Dr. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO. Votos pela rejeição dos embargos: Desembargadores BENITO FIGUEIREDO, SINÉSIO CABRAL, TELMA BRITTO, EDUARDO JORGE e JERÔNIMO DOS SANTOS DECISÃO: “ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, POR MAIORIA”. DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO DES. RUBEM DÁRIO.

6) PROCESSO ADMINISTRATIVO PA Nº 49780/2007 apenso PA nº 21077/2008. Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB. Assunto: Concessão aos seus associados da gratificação de adicional por tempo de serviço. Relator: Desembargador ANTÔNIO PESSOA CARDOSO. DECISÃO: “ DEFERIU-SE O PEDIDO, POR MAIORIA”. Voto divergente: Desembargador Antônio Pessoa Cardoso. DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO O DES. ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES.

VII- ENCERRAMENTO:

Às 15 horas e 05 minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 18 de julho de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral


Fonte: http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição4513
Data de Publicação:21/07/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2008.

PRESIDENTE:
Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Dr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
SECRETÁRIO:
Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA:
Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS:
Eduardo Matos de Carvalho, Cleonice Moura Gondim, Maria de Fátima tourinho Curvelo e Daniela Curvelo de Cerqueira.

 

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEALDINA TORREÃO, JERÔNIMO DOS SANTOS, TELMA BRITTO, GILBERTO CARIBÉ, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RÚBEM DÁRIO, ESERVAL ROCHA, SINÉSIO CABRAL FILHO, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, IVETE CALDAS, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, VILMA COSTA VEIGA, SARA SILVA DE BRITO, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, MÁRCIA BORGES FARIA (substituindo PAULO FURTADO), JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (substituindo CARLOS CINTRA), JANETE FADUL DE OLIVEIRA (substituindo AIDIL CONCEIÇÃO), HELOÍSA PINTO DE FREITAS GRADDI (substituindo MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA), ALIOMAR SILVA BRITO (substituindo LOURIVAL TRINDADE), EDSON RUY BAHIENSE (vacância JOÃO PINHEIRO), MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES (vacância EDUARDO JORGE), MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR (relatora vinculada) e LISBETE MARIA T. ALMEIDA CÉSAR SANTOS (relatora vinculada). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, PAULO FURTADO, CARLOS CINTRA, LÍCIA CARVALHO, AIDIL CONCEIÇÃO, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, AILTON SILVA e EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ (substituindo LÍCIA CARVALHO). As Desembargadores MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR e LISBETE MARIA T. ALMEIDA CÉSAR SANTOS compareceram exclusivamente para julgamento de processos de suas relatorias.

I – DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DE 18 DE JULHO DE 2008

II – EXPEDIENTE:

1 – A Desembargadora SÍLVIA ZARIF apresentou votos de congratulações com os Desembargadores CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA e VILMA COSTA VEIGA, pela passagem do aniversário natalício destes.

2 – A Desembargadora PRESIDENTE convidou para a inauguração do Núcleo de Conciliação da Comarca de Feira de Santana e instalação do Posto de Registro Civil no Hospital Inácia Pinto dos Santos, no dia 30 de julho do corrente ano, às 10h e 11h, respectivamente.

3 – O Desembargador GILBERTO CARIBÉ apresentou voto de boas-vindas à Desembargadora DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, que participa pela primeira vez do Tribunal Pleno como membro efetivo. O Dr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Procurador Geral de Justiça, associou-se à manifestação. A homenageada agradeceu as manifestações apresentadas.

4 – A Juíza convocada JANETE FADUL DE OLIVIERA prestou esclarecimentos sobre o relatório estatístico referente a processos distribuídos aos juízes convocados.

III – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – APROVADA, À UNANIMIDADE, A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO NAS VARAS DE FAMÍLIA DO PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

2 – APROVADA, À UNANIMIDADE, A RESOLUÇÃO QUE EXTINGUE A CÂMARA TRANSITÓRIA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº04/2007.

3 – Apresentada a Sugestão da Desembargadora IVETE CALDAS de elaboração de proposta a ser discutida e decidida para posterior encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, objetivando a criação de mais 12 (doze) Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO PA Nº 27707/2008.

4 – PROCESSO PA Nº 31926/2008. Requerente: Desembargadora DAISY LAGO RIBEIRO COELHO. Assunto: TRANSFERÊNCIA da Primeira Câmara Cível para a Terceira Câmara Cível. DECISÃO: “DEFERIDA A TRANSFERÊNCIA, À UNANIMIDADE”.

5 – COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. Processo: PA nº 31256/2008. Origem: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu Presidente, Dr. Saul Quadros. Assunto: Informa que em 15/07/2008 foi deferido o pedido de revalidação da inscrição principal do quadro de Advogados daquela Seccional, do Bel. WALDEMAR FERREIRA MARTINEZ, estando o mesmo proibido de advogar perante o Tribunal de Justiça durante o período de três anos, contados da sua aposentadoria, conforme restrições impostas pelo art. 95, parágrafo único, inciso V, da CF, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

6 – PROCESSO PA Nº 31731/2008. Requerente: Magistrada aposentada NEUSA MARIA OLIVIERA NASCIMENTO. Assunto: Requer isenção de pagamento de contribuição de FUNPREV, com fundamento na decisão tomada pelo egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 18/04/2008, no PA nº 16595/2007. “SORTEADA RELATORA A DESEMBARGADORA VILMA COSTA VEIGA”.

7 – PROCESSO PA Nº 11187/2008. Requerente: JUIZ WILSON GOMES DE SOUZA JÚNIOR, DA COMARCA DE CAPELA DO ALTO ALEGRE. Assunto: Requerer autorização para freqüentar Curso de Especialização em DIREITO PÚBLICO: Instituição: JUS PODIVM – Centro Preparatório para Carreira Jurídica. Período: 11 de abril de 2008 a outubro de 2009. Freqüência: quinzenal. Dias: sexta-feira – das 18 às 22 horas; sábado – das 8 às 12 horas. “SORTEADO RELATOR O DESEMBARGADOR RÚBEM DÁRIO”.

8 – PROCESSO PA Nº 32669/2008. Origem: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, por seu Presidente, Mozart Valadares Pires. Assunto: Solicita que seja acolhido o pedido de reconsideração do Juiz MAURÍCIO BAPTISTA ALVES, que teve negado seu pleito de autorização para fazer o curso de pós-graduação em Direito da Comunicação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no período de outubro de 2008 a julho de 2009. DECISÃO: “INDEFERIU-SE, À UNANIMIDADE”.

9 – AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados:

a) Juiz BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, da 62ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento no período de 10 a 28 de novembro de 2008. Processo nº 31208/2008.

b) Juíza CENINA MARIA CABRAL SARAIVA, da 4ª Vara de Família da Comarca de Salvador. Afastamento no período de 10 a 28 de novembro de 2008. Processo nº 31352/2008.

c) Juíza PILAR CÉLIA TÓBIO DE CLARO, da 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas da Comarca de Salvador. Afastamento no período de 28 de julho a 14 de agosto de 2008. Processo nº 32107/2008.

IV – PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:

1) ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 23317-8/2008, de MARAGOJIPE. REQUERENTE: SILVIO JOSE SANTANA SANTOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARAGOJIPE. ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO BORGES DE MENEZES. REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO. RELATOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO

V – JULGAMENTOS:

 

 
JULGAMENTOS:

1) 20798-2/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 17029-0/2007 - SALVADOR - EMBARGANTE - MUNICIPIO DO SALVADOR - PROCURADOR DO MUNICIPIO - PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO - VERA LUCIA DA HORA DULTRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO - DECIO GUALBERTO CARDOSO - EMBARGADO - MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SOARES VIANA - RELATOR(A) DES. LEALDINA MARIA DE ARAUJO TORREAO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

2) 31825-6/2008 - CONFLITO DE COMPETENCIA - FEIRA DE SANTANA - SUSCITANTE - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 5573-4/2008 1ª CAMARA CRIMINAL - SUSCITADO - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 5573-4/2008 2ª CAMARA CRIMINAL - INTERESSADO - PAULO JOSE DOS SANTOS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA - “JULGOU-SE PROCEDENTE, À UNANIMIDADE”.

 

3) 31826-5/2008 - CONFLITO DE COMPETENCIA - FEIRA DE SANTANA - SUSCITADO - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 5575-2/2008 2ª CAMARA CRIMINAL - SUSCITANTE - DES. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 5575-2/2008 1ª CAMARA CRIMINAL - INTERESSADO - GILENO GONCALVES DOS SANTOS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA - “JULGOU-SE PROCEDENTE, À UNANIMIDADE”.

 

4) 37113-4/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 62905-5/2007 - EUCLIDES DA CUNHA - EMBARGANTE - ROSANGELA LEMOS MAIA DE ABREU PREFEITA DO MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROMOTOR PUBLICO - MARCELO CERQUEIRA CÉSAR E ANTÔNIO LUCIANO SILVA ASSIS - INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO MOURA DA COSTA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

5) 40307-4/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL 55754-1/2007 - SIMÕES FILHO - EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SIMOES FILHO - EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - INTERESSADO - ENCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

6) 40418-0/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) SUSPENSAO DE LIMINAR 36938-9/2008 - BELMONTE - AGRAVANTE - MUNICIPIO DE BELMONTE - AGRAVADO - VERACEL CELULOSE S/A - “NEGOU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDA A DESEMBARGADORA ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA.

 

7) 30899-6/2001 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - IMPETRADO - DESEMBARGADOR RELATOR DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO 27912-5/2001 E 28505-6/2001 - LITISCONSORTE - CONSORCIO OMS/BEIRA MAR - INTERESSADO - MB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. GILBERTO CARIBE - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDO O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS. PREJUDICADA A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO DR. MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES, ADVOGADO DA IMPETRANTE.

 

8) 25321-1/2004 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - OSIRIS MARIO DAS NEVES - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - LITISCONSORTE PASSIVO - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - CLÉA COSTA DOS SANTOS VIANA BRANDÃO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉSAR SANTOS - “REJEITADA A PRELIMINAR, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

9) 54532-4/2006 - ACAO ORDINARIA - JACOBINA - AUTOR - MUNICIPIO DE JACOBINA - REU - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - RELATOR(A) DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS - “JULGOU-SE IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE”.

 

10) 2230-7/2007 - QUEIXA CRIME - FORMOSA DO RIO PRETO - QUERELANTE - CLAUDIO DIAS DE ARAUJO - QUERELANTE - SANDRA MARA GALVAN - QUERELANTE - DALTON DIAS DE ARAUJO - QUERELADO - CLAUDEMIR DA SILVA PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DE FORMOSA DO RIO PRETO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - “REJEITADA A QUEIXA CRIME, À UNANIMIDADE”.

 

11) 32044-0/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA - IMPETRANTE - SAMUEL COSTA DA SILVA - INTERVENIENTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - ROBERTO LIMA FIGUEIREDO - LITISCONSORTE - ANA DE CÁSSIA DE MOURA BRAGA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS - “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

12) 37900-2/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - JOMAR BATISTA DE CARVALHO - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - MARCOS SAMPAIO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ - “REJEITADA A PRELIMINAR, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

13) 40399-4/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - LEANDRO ALVES ROCHA - IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ - “REJEITADA A PRELIMINAR, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”.

 

14) 53883-0/2007 - MANDADO DE SEGURANCA - SALVADOR - IMPETRANTE - ANTONIO VITURINO DE ALMEIDA SANTOS - ESTAGIARIO - SILVIA CRISTINA DO VALE DONATO - IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA - LITISCONSORTE - JOANITA DO CARMO CARVALHO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”. - IMPEDIDO DESEMBARGADOR SINÉSIO CABRAL.

 

15) 4213-3/2008 - MANDADO DE SEGURANCA - RIACHÃO DAS NEVES - IMPETRANTE - VALDEMIR BATISTA MENDES - IMPETRADO - EXMº SR. DR. DES. RELATOR DO AGI. Nº 37001-0/2007 - LITISCONSORTE - OMIR DONADEL - LITISCONSORTE - JAIR DONADEL - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA - “REJEITADA A PRELIMINAR, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE”. - USOU DA TRIBUNA DR. FLÁVIO FERRARI.

 

16) 8360-5/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 51131-6/2005 - SALVADOR - EMBARGADO - ANDREI CANDA SILVA - EMBARGADO - ADAILTON RIBEIRO MENDES - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - RELATOR(A) DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

17) 17859-4/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) MANDADO DE SEGURANCA 23990-3/2007 - SALVADOR - EMBARGANTE - ESTADO DA BAHIA - PROCURADOR DO ESTADO - RENATO DUNHAM - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO - EMBARGADO - JACYLVIA NUNES RIBEIRO - EMBARGADO - AMELIA SOUZA PINHEIRO - EMBARGADO - NEDA SILVIA MONTEIRO PEREIRA - EMBARGADO - TELMA PINHEIRO DE OLIVEIRA - EMBARGADO - MARIA ZILDA ASSUNCAO GRILO - EMBARGADO - ALICE BOTELHO TEIXEIRA - EMBARGADO - NEIDE SUZART ALVES DANTAS - EMBARGADO - MARLI THEREZINHA MOREIRA DA SILVA - EMBARGADO - MARIENE MOREIRA SILVA - EMBARGADO - LENICE NUNES RIBEIRO - RELATOR(A) DES. ANTONIO ROBERTO GONCALVES - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

18) 12853-2/2007 – MANDADO DE SEGURANCA – SALVADOR – IMPETRANTE – PFL-PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – IMPETRANTE – PR – PARTIDO DA REPUBLICA – IMPETRANTE – PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO E OUTROS – IMPETRADO – PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA – INTERVENIENTE – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO – RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR – IMPEDIDO DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS. – “SUSPENSO O JULGAMENTO POR TER PEDIDO VISTA O DES. ESERVAL ROCHA, APÓS O VOTO DA RELATORA DENEGANDO A SEGURANÇA, ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR JOSÉ MARQUES PEDREIRA (substituindo MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO), E NESTA SESSÃO, TAMBÉM ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR CLÉSIO CARRILHO ROSA, QUE PEDIRA VISTA”.

O julgamento dos demais feitos constantes da pauta foi adiado.

VI – ENCERRAMENTO:

Às doze horas e trinta minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 25 de julho de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral

Fonte: http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição Nº:4518
Data de Publicação:28/07/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

VACÂNCIA, COM A FINALIDADE DE ENCAMINHAR LISTA SÊXTUPLA DA OAB/BA

DESPACHO EXARADO PELA DESEMBARGADORA SÍLVIA CARNEIRO ZARIF, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM 22 DE JULHO DE 2008.

 

30435/2008

SAUL QUADROS, Presidente da OAB/BAHIA, faz solicitação.

 

ACOLHO, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O PARECER RETRO DO JUIZ ASSESSOR DESTA PRESIDÊNCIA, DANDO-SE CIÊNCIA AO ILUSTRE PRESIDENTE DA OAB/BA. PUBLIQUE-SE, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,  ESPECIALMENTE A NOBRE CLASSE DOS ADVOGADOS.

 

Eminente Desembargadora Presidente,

 

Com a aposentadoria voluntária do Desembargador EDUARDO JORGE MENDES DE MAGALHÃES, ocorrida em 07 de julho do corrente ano, conforme publicação feita no Caderno 1 do Diário do Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, através de seu Presidente, Dr. Saul Quadros, requer que Vossa Excelência comunique oficialmente àquela entidade sobre a vacância, com a finalidade de encaminhar lista sêxtupla do órgão para este Tribunal de Justiça, por entender que, após a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, o artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79, deixou de ser recepcionado pela Constituição Federal, devendo ser obedecido o critério de origem da vaga para fins de preenchimento.

Sustenta o digno Presidente da OAB/BA que com a aludida Emenda Constitucional, “em razão da extinção dos Tribunais de Alçada, institui-se mais um requisito para o preenchimento das vagas decorrentes do quinto constitucional, qual seja, a “classe de origem”, isto é, da Advocacia ou do Ministério Público” e que “a vaga decorrente do afastamento voluntário do eminente desembargador deverá, pois, ser provida por quadro da classe que o mesmo ocupava, já que o “princípio da alternância” somente deverá ser observado para o caso de vagas criadas, que não é o caso”.

Diz, ainda, que “na forma da legislação em vigor, deverá ser impulsionado o processo de substituição do aposentado através da escolha da lista sêxtupla a ser organizada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Finaliza aduzindo que “Instado por advogados interessados em concorrer à vaga surgida, é o presente para solicitar deste Egrégio Tribunal, informações acerca do procedimento, até porque a dinâmica na escolha do Desembargador, que substituirá aquele que representava a categoria, constitui imperativa da OAB em contribuir da melhor forma com o Poder Judiciário.”.

É uma síntese do necessário.

Emito parecer.

O chamado “quinto constitutional” vem da Carta de 1934, em cujo art. 104, § 6º, foi assim disciplinado:

“§ 6º – Na composição dos Tribunais superiores serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos em lista tríplice, organizada na forma do § 3º.”

 

Nos termos dos arts. 94 e 115, I, da atual Constituição Federal, um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Regionais do Trabalho será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, que encaminharão as indicações ao Tribunal respectivo, que formará lista tríplice, enviando-a ao chefe do Poder Executivo que, nos 20 dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

 

Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, se a divisão dos membros de determinado Tribunal de Justiça Estadual por cinco não resultar em um número inteiro, o arredondamento sempre deverá ser para cima, sob pena de consagrar-se uma sub-representação dos membros do Ministério Público e dos advogados, em flagrante inconstitucionalidade.

 

A propósito, já decidiu o STF:

 

“À vista do que dispõe o art. 94 da Constituição, um quinto, no mínimo, da composição dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados será de membros do Ministério Público e de advogados, impondo-se, na hipótese de a divisão por cinco do número de vagas existentes resultar um número fracionado – não importando que a fração seja inferior a meio -, o arredondamento para cima. Precedente citado: 493-PA, Rel. Min. Octávio Galotti, j. em 6.6.2000. Boletim Informativo STF, nº 192.”

 

Historicamente, a Constituição do Estado da Bahia promulgada em 05 de outubro de 1989, após, portanto, a Constituição Federal de 1988, estabelecia originalmente no seu art. 122 o seguinte:

 

O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compõe-se de, no máximo, trinta e cinco Desembargadores, nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo:

 

I – quatro quintos escolhidos dentre membros do Tribunal de Alçada e de Juízes de carreira da última entrância, alternadamente pelos critérios de antigüidade e merecimento;

 

II – um quinto reservado, alternadamente, a membros do Ministério Público e a advogados com mais de dez anos de carreira, ou de efetiva atividade profissional, e menos de sessenta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.

 

§ 1º – No caso do inciso I, o Tribunal de Justiça indicará ao Governador o Juiz mais antigo ou apresentará lista tríplice para o critério de merecimento.

 

§ 2º – No caso do inciso II, o Tribunal de Justiça reduzirá as indicações recebidas a lista tríplice, apresentando-a ao Governador.

 

§ 3º – Nas hipóteses referidas nos parágrafos anteriores, o Governador, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um dos seus integrantes para submeter à apreciação da Assembléia Legislativa.”

 

Diversas disposições deste artigo foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF, no julgamento das ADIs números 202-3, em 05.09.1996, e 3362-0, em 30.08.2007, sofrendo, também, várias emendas, vigendo atualmente com a seguinte redação:

 

“Art. 122 – O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compõe-se de Desembargadores escolhidos dentre brasileiros de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo:

I – quatro quintos escolhidos dentre juízes de carreira da última entrância, alternadamente pelos critérios de antigüidade e merecimento;

II – um quinto reservado, alternadamente, a membros do Ministério Público e a advogados, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional e menos de sessenta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.

Parágrafo único – No caso do inciso II, o Tribunal de Justiça reduzirá as indicações recebidas a lista tríplice, apresentando-a ao Governador que escolherá um dos seus integrantes. (Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 12, de 08 de novembro de 2006. A EC 12 também suprimiu os §§ 1º e 3º, declarados inconstitucionais pelo STF, permanecendo como parágrafo único o antigo § 2º com a redação alterada. (Texto original em adendo).

 

Com o advento da Lei nº 10.433, de 20.12.2006, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro daquele ano, que alterou a Lei de Organização Judiciária então vigente, houve aumento do número de Desembargadores para 47, nos termos do seu art. 18, e atualmente esse número foi elevado para 53, conforme art. 38 da Nova Lei de Organização Judiciária, de nº 10.845, de 27.11.2007, em vigor desde 28.05.2008.

 

“Art. 38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 53 (cinqüenta e três) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 4 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior.

Parágrafo único - A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta do Tribunal Pleno, que deverá ser remetida na forma de projeto de lei à Assembléia Legislativa para apreciação.

Art. 39 - O cargo de Desembargador será provido mediante acesso dos Juízes de Direito da última entrância, pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º - Um quinto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.

§ 2º - Recebidas as indicações referidas no parágrafo anterior, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, nomeará um dos integrantes para o cargo.”

 

Todavia, a despeito da existência de tal previsão, este Tribunal de Justiça, até a presente data, somente conta com 35 Desembargadores, uma vez que por falta de condições orçamentárias não foi possível dar posse aos outros 18 (dezoito) restantes, a fim de atingir-se o número legal de 53 Desembargadores, já previsto na nova Lei de Organização Judiciária deste Estado.

 

Nesse cenário, antes da aposentadoria do Desembargador Eduardo Jorge, tínhamos o seguinte quadro:

 

 

- QUADRO DEMONSTRATIVO -
NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TJ/BA EM
03/07/2008

Desembargadores oriundos da carreira da magistratura

Desembargadores vindos da classe de advogados

Desembargadores egressos dos quadros do M. P.

28

04

03

 

Com os trinta e cinco membros, as vagas reservadas ao quinto constitucional estavam assim preenchidas:

 

Nome

classe de origem

observações

Des. Paulo Roberto Bastos Furtado

Advocacia

Tomou posse em 11.03.1982, na vaga decorrente de aposentadoria.

Des. Carlos Alberto Dultra Cintra

Ministério Público

Tomou posse em 31.01.1994, na vaga decorrente de aposentadoria.

Des. Gilberto de Freitas Caribé

Ministério Público

Tomou posse em 30.12.1994 na vaga decorrente da aposentadoria.

Des. Eduardo Jorge Mendes de Magalhães

Advocacia

Tomou posse em 24.05.1995 na vaga decorrente da aposentadoria.

Desª. Aidil Silva Conceição

Ministério Público

Tomou posse em 18.11.2004, na vaga decorrente da aposentadoria do Des. Manoel Moreira – que era do Ministério Público. 

Des. Sinésio Cabral Filho

Advocacia

Tomou posse em 04.03.2005 na vaga decorrente da aposentadoria do Des. Amadiz Barreto – que era da OAB. 

Des. Lourival Almeida Trindade

Advocacia

Tomou posse em 23.01.2008 na 7ª vaga criada pela Lei nº 10.433, de 20 de dezembro de 2006.

 

Portanto, com trinta e cinco Desembargadores, como se verifica do quadro demonstrativo supra, este Tribunal tinha sete membros oriundos do quinto constitucional, sendo quatro advogados (Paulo Roberto Bastos Furtado, Eduardo Jorge Mendes de Magalhães, Sinésio Cabral Filho e Lourival Almeida Trindade) e três do Ministério Público (Carlos Alberto Dultra Cintra, Gilberto de Freitas Caribe e Aidil Silva Conceição).

Observa-se, ainda, que a última vaga preenchida, alusiva ao quinto constitucional, foi a do Des. Lourival Andrade Trindade, oriundo da advocacia, que tomou posse na 7ª vaga, criada pela Lei nº 10.433, de sorte que existiam, vale repetir, quatro membros da OAB e três do MP.

Nem por isso, entretanto, deve ser entendido que a vaga ora surgida com a aposentadoria do Des. Eduardo Jorge será destinada a um membro da advocacia, somente porque o membro que se aposentou era originário daquela classe.

Isto porque, sendo o Tribunal de Justiça composto por 35 membros, o quinto constitucional deverá ser composto por 7 membros, sendo 3 provenientes da advocacia, 3 do Ministério Público e 1, alternadamente, da advocacia e do MP.

Na realidade, a questão ora suscitada pela OAB/BA, já foi enfrentada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, em 06 de dezembro de 2005, o recurso ordinário nº 12.778-MS ofertado pelo Ministério Público, sendo relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Naquela oportunidade, o recurso foi conhecido, mas improvido, para manter a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que entendeu que a 5ª vaga então criada por lei, pelo princípio da alternância, haveria de ser concedida à Ordem dos Advogados do Brasil, o que efetivamente acabou ocorrendo com a posse do Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan.

Nesse recurso, o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de ter-lhe negado provimento, decidiu ponto importante para se entender o alcance e a compreensão da cláusula contida no artigo 100, § 2º, in fine, da Lei Complementar nº 35/79, a ser aplicado quando das nomeações para o cargo de desembargador, em se tratando de preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional, quando o número de vagas for – como no caso é – ímpar.

Ficou bastante claro na ementa do aludido acórdão que:

 

“2. O fato de a vaga criada pela Lei Estadual 2.049/99 ter sido preenchida pelo primeiro recorrido em nada prejudica a apreciação do presente mandado de segurança, já que, objetivando a ação a desconstituição do ato que destinou a quinta vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, reservada ao quinto constitucional à classe dos advogados, eventual concessão da ordem implicará a anulação da nomeação realizada e a destinação da vaga a membro do Ministério Público estadual.

3. O recorrente pretende com o presente mandado de segurança, além da destinação a membro do Ministério Público da quinta vaga de desembargador, reservada ao quinto constitucional, a alteração da regra adotada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul consistente em destinar inicialmente à classe dos advogados as vagas ímpares reservadas ao quinto constitucional. Assim, não implica perda do objeto da ação o fato de, posteriormente à impetração do mandamus, ter ocorrido aposentadoria de desembargador ocupante de vaga destinada ao Ministério Público, sendo outro membro do Parquet indicado ao cargo.

4. A regra prevista no artigo 100, § 2º, da LOMAN, somente é aplicável quando o tribunal já possui um número ímpar de vagas destinadas ao quinto constitucional e ocorre vacância de uma delas, e não em casos como o dos autos, em que havia paridade de vagas destinadas ao quinto constitucional (duas para a classe dos advogados e duas para membros do Ministério Público) e uma nova foi criada por lei. (Grifou-se)

5. Inexistindo norma constitucional ou infraconstitucional que regule o modo de preenchimento de novas vagas de desembargador destinadas ao quinto constitucional, não há ilegalidade no critério adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, segundo o qual, sendo criadas uma a uma as vagas, são elas destinadas a classe dos advogados e ao Ministério Público”.

Ressalte-se que aquele mandado de segurança não foi julgado procedente em grau recursal, exatamente porque se reconheceu que o TJ/MS tinha número par de vagas e foi criada uma quinta vaga destinada ao quinto constitucional.  Considerou o STJ que foi regular a destinação dessa quinta vaga à OAB, porque observou-se o critério puro e simples da alternância.

Uma vez fixado, todavia, o número de vagas, e sendo ímpar, a situação se altera completamente.

Tanto que no corpo do seu voto o Ministro Relator deixou expresso que:

“Assim, a regra prevista no art. 100, § 2º, da LOMAN, somente será aplicável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a partir do momento em que, permanecendo ímpar o número de vagas reservada ao quinto constitucional, ocorrer a vacância de uma delas”.

Tal provimento jurisdicional permite entender, ainda, que não se tratando de criação de uma nova vaga, o que se faz tão-somente por lei, mas de provimento de uma das vagas existentes, e permanecendo ímpar o número de vagas, o critério a ser observado é aquele inscrito na parte final do § 2º do artigo 100 da Lei Complementar nº 35/79, que estabelece peremptoriamente:

“Nos Tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade”.

                  

Ora, conforme esclarecido, o número de vagas, presentemente, é ímpar.

Assim, sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes devem superar aos da outra em uma unidade, consoante manda o citado dispositivo.

Se ao tempo da vacância de um dos cargos destinados ao preenchimento pelo quinto constitucional existiam quatro cargos sendo ocupados por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (Desembargadores Paulo Furtado, Eduardo Jorge, Sinésio Cabral e Lourival Trindade) e três cargos sendo ocupados por representantes do Ministério Público (Desembargadores Carlos Cintra, Gilberto Caribe e Aidil Conceição), e sendo ímpar o número de vagas, deve existir, agora, a superação da classe do Ministério Público sobre a classe dos Advogados, em uma unidade, não importando, no caso, que a origem do desembargador que se aposentou seja da classe dos advogados. 

O que importa, aqui, é que o preceito contido na parte final do § 2º do artigo 100 da LOMAN seja observado. Vale dizer, deve ocorrer agora a inversão da preponderância do número de membros oriundos de uma classe sobre a outra, única forma de se assegurar o cumprimento do preceito legal que – como será observado abaixo – ainda está em vigor e a Emenda Constitucional nº 45/04 não o revogou e tampouco importou na não-recepção pela nova ordem constitucional, como alega de forma equivocada, data vênia, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia.

Esse mesmo critério haverá de ser observado para o futuro, enquanto permanecer ímpar o número de vagas.

 

Assim, e apenas a título de exemplo, provida esta 7ª vaga com membro oriundo do Ministério Público, este ficará com quatro desembargadores e a Ordem dos Advogados com três.

Quando ocorrer a aposentadoria de um desembargador oriundo do MP, a vaga deverá ser ocupada por um advogado, assegurando-se a alternância prevista no artigo 100, § 2º, da LOMAN, donde se conclui que o provimento da vaga, nestes casos,  independe da classe de origem.

Ou ainda: na próxima vaga, depois do preenchimento desta, em que o MP ficará com quatro vagas e a OAB com três, se houver a aposentadoria de um membro da OAB, outro deverá vir, porque, do contrário, haveria cinco do MP e apenas dois da OAB, o que é inconcebível.

Essa circunstância apenas não ocorrerá quando a aposentadoria ocorrer dentre aqueles membros que estejam em inferioridade. 

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já examinou questão semelhante e através do voto do relator algumas questões importantes foram expressamente decididas, dentre as quais podemos citar:

a) A paridade – ou seja, número igualitário de membros do quinto constitucional em uma mesma Corte de Justiça – é o princípio geral, posto que emanado da Constituição Federal.  

b) A alternância é uma regra subsidiária, que decorre de uma situação especial, qual seja, a existência de número ímpar de vagas no Tribunal, e decorre de uma norma infra-constitucional, no caso o artigo 100, § 2º, da LC 35/79.

c) É incorreta a exegese de que havendo número ímpar na composição do Tribunal existiriam as chamadas cadeiras cativas, segundo o histórico do provimento das diversas vagas existentes, sendo – no caso de cinco vagas –  quatro delas cativas e uma quinta volante.

d) – O que a Constituição objetiva é a manutenção do equilíbrio nessa participação harmoniosa das entidades de classe na formação do quinto constitucional, tanto quanto possível de forma paritária e quando ocorrer a existência de número ímpar dos componentes do quinto, haverá ruptura desse equilíbrio, em conseqüência do que a situação que passará a existir “clama por correção,  via alternância, na primeira oportunidade que ocorrer, ou seja, na primeira vaga apurada”.   

Segundo o STF “não encontra apoio essa dicotomia, na letra nem no espírito da lei, sobretudo porque esta deve ser interpretada em harmonia com o sentido da Constituição (artigo 144, IV), coroamento de evolução toda ela marcada pelo nítido propósito de igualar ou de aproximar, no grau máximo possível, a participação dos advogados e do Ministério Público, na integração do quinto constitucional.”

Conclui o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através do voto do relator OCTÁVIO GALLOTTI:

 

“Quando uma das classes se acha em inferioridade na composição do Tribunal, sempre que suceda uma vaga, há que inverter imediatamente a situação, e com a maior freqüência possível, para atender à paridade que é o princípio constitucional.

Perpetuar, desnecessariamente, a inferioridade de alguma das classes, é o mesmo que contrariar o espírito da Lei Maior”.  (MS nº 20.597-DF, Relator Min. Octavio Galloti, julgado em 22.10.86, in RDA 167,  p. 169/175). (Acórdão publicado, ainda, na Revista dos Tribunais nº 617, p. 228/233). (Grifamos)

 

Muito embora o julgamento tenha sido feito em l986, ou seja, sob a égide da Emenda Constitucional de 1969 e antes do advento da Constituição Federal de l988, nada há que se alterar, posto que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79.

Basta ver, nesse passo, que a dicção do artigo 144, IV, da Emenda Constitucional de 1969 é praticamente a mesma do atual artigo 94 que assegura a vaga destinada ao quinto dos lugares dos Tribunais a membros da Advocacia e do Ministério Público, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

A alternância nas nomeações, que decorre do sistema, traduz, sempre que possível, que o número de vagas destinadas ao quinto deva ser par, em razão da regra constitucional da paridade.  Todavia, quando esse número for ímpar, dará margem à incidência do artigo 100, § 2º, da LC 35/79, que é regra subsidiária e que incide excepcionalmente para evitar a quebra da paridade, com o objetivo de que uma mesma classe não se perpetue no Tribunal, em número maior, em detrimento da outra classe.

O próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal, já sob a égide da CF de 1988, entendeu ser aplicável o artigo 100, § 2º, da LC 35/79, ao apreciar o MS 23.972/DF, (DJ de 29.08.2003, p. 21), em que o eminente Ministro Carlos Velloso pontuou:

 

“IV. A norma do § 2º do art. 100 da LOMAN, Lei Compl. 35/79, é aplicável quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composição do tribunal.

No preenchimento, então, dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princípio constitucional da paridade entre as duas classes, ministério público e advocacia. (Precedente do STF: MS 20.597-DF, OCTAVIO GALLOTTI, Plenário, RTJ 120/75).

 

Naquele julgamento, manifestou-se a respeito o Min. Marco Aurélio, relator originário do MS, que restou vencido, com a seguinte ponderação, que aqui merece ser citada:

Por isso, o § 2º do artigo 100 refere-se à alternância e à sucessividade. Alternância em relação a quê? O que define a alternância para saber-se a categoria que deve preencher a vaga existente – por isso ou por aquilo, não importa – no tribunal, verificado o número ímpar? O que define essa alternância e essa sucessividade? A última nomeação.”

 

Esta é, exatamente, a hipótese em comento. A classe do Ministério Público, que se encontrava em inferioridade em uma unidade, deve passar agora a ter situação de superioridade, exatamente, também, em uma unidade, perdurando tal inversão de polaridade, a cada aposentadoria, até que o número venha a se tornar, novamente, paritário, por força de criação de nova vaga.

Com relação ao argumento da OAB/BA de que a Emenda Constitucional nº 45/04, denominada de Reforma do Judiciário, teria alterado esse panorama, é de ver-se que o mesmo não procede.

Segundo a postulação, com a aludida Emenda Constitucional, “em razão da extinção dos Tribunais de Alçada, institui-se mais um requisito para o preenchimento das vagas decorrentes do quinto constitucional, qual seja, a “classe de origem”, isto é, da Advocacia ou do Ministério Público.”

Todavia, tal argumento é insustentável.

Basta ver que o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 45/04 refere-se, exclusivamente, à extinção dos Tribunais de Alçada, na medida em que Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, ainda tinham Tribunais de Alçada Cível e Criminal.

A Emenda Constitucional nº 45/04 extinguiu tais Tribunais e no referido artigo 4º dispôs, pura e simplesmente, a respeito da forma de integração dos Juízes dos referidos Tribunais nos Tribunais de Justiça de seus respectivos Estados.

Eis a redação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 45/04:

“Art. 4º. Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde houver, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e a classe de origem”.

A questão de provimento dos cargos de Tribunais de Justiça, quando se tratava da promoção, por antiguidade ou merecimento, de membros que haviam ingressado nos Tribunais de Alçada pelo quinto constitucional (vindos da OAB ou do MP), sempre suscitou viva discussão na jurisprudência sobre a manutenção, ou não, da classe de origem desse membro, quando passasse de juiz do Tribunal de Alçada para Desembargador do Tribunal de Justiça.

 

Foi essa questão, única e exclusivamente, que o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 45/04 veio a resolver, eliminando dúvidas existentes a esse respeito e que já havia sido, inclusive, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, processada sob nº 813-7, em que se atacava ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, que disciplinava essa forma de provimento.

Nessa Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que foi relator o Ministro Octávio Gallotti, decidiu o STF que:

 

“Nos Estados servidos de Tribunais de Alçada, devem as vagas de Desembargador, destinadas ao chamado “quinto constitucional”, ser providas dentre os Juízes daquelas Cortes de Justiça, oriundos do Ministério Público e da Advocacia, obedecida a sua classe de origem (art. l 93, III, da Constituição Federal)”.

Embargos infringentes rejeitados, por maioria, para confirmação do acórdão embargado”.

           

Bem se vê que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45/04, simplesmente traduziu aquilo que já estava definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADIN, que é datada de 11 de fevereiro de 1998, e se referiu a uma situação específica, qual seja, a forma de provimento nos Tribunais de Justiça dos membros oriundos dos Tribunais de Alçada, em face da extinção destes pelo mesmo art. 4º.

 

Sérgio Bermudes, comentando o dispositivo, de forma sintética resumiu:

“Os juízes dos Tribunais de Alçada transferem-se para o Tribunal de Justiça, com o título de desembargador. Respeitam-se a antiguidade e a classe de origem.

…Integradas as cortes, a antiguidade dos transferidos se contará como se eles houvessem subido do primeiro grau ao Tribunal de Justiça. Os integrantes do Tribunal de Justiça, provindos do Tribunal de Alçada, guardam a condição de origem: serão juízes de carreira, ou do quinto constitucional e, nesta classe, da advocacia, ou do Ministério Público”. (A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45, Editora Forense. 2005. p. 168).

Esta foi a finalidade exclusiva do referido artigo 4º da EC nº 45/04, sendo equivocado o entendimento de que o dispositivo apontado teria implicado modificações na sistemática prevista pelo artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79, em face da peculiaridade, exclusividade e transitoriedade daquele artigo 4º, não havendo que se falar, como fez a postulante, na existência de um novo critério para o preenchimento das vagas nos tribunais, destinadas ao quinto constitucional.

A classe de origem, no caso, teve relevância tão-somente para não permitir que, uma vez integrantes do colegiado junto aos Tribunais de Alçada, os Juízes que ali ingressaram pelo quinto constitucional não passassem a ser considerados como juiz de carreira, aumentando o quinto constitucional nos Tribunais de Justiça.  Esta foi a finalidade exclusiva desse artigo 4º, que em tudo albergou o entendimento que já vinha sido sacramentado no Supremo Tribunal Federal, principalmente depois do julgamento da ADI n º 813-7-SP.

No voto do Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, no julgamento dos Embargos Infringentes à referida ADI nº 813-7, SP, ficou definido de forma indelével que:

“Tal como expressei nas Ações Diretas nºs 27 e 29, e de modo especial nos embargos infringentes opostos a essa última, persisto em considerar que nenhum efeito útil é possível extrair do art. 93, inciso III, da Constituição, a não ser aquele que é preconizado pelo eminente Relator, ou seja, o de assegurar, aos juízes do Tribunal de Alçada, oriundos do quinto, o acesso ao Tribunal de Justiça, de acordo com a classe de origem, ou seja, da magistratura, do Ministério Público ou da advocacia, a teor do art. 93, inciso citado.”

Daí porque é correto afirmar que o artigo 4º da EC  nº 45/04 nenhuma modificação promoveu no artigo 94 da Constituição Federal. Em realidade, esta foi a forma encontrada pelo legislador constitucional derivado para garantir que o acesso aos Tribunais de Justiça, nos estados onde havia Tribunal de Alçada, se desse com observância da respectiva classe de origem.

Ressalte-se, portanto, que o artigo 94 da CF, que trata da regra relativa ao quinto constitucional no preenchimento dos cargos dos Tribunais, não foi alterado pela EC nº 45/04.

Também o CNJ já teve oportunidade de se debruçar sobre questão idêntica, quando do julgamento do Pedido de Controle Administrativo nº 292, formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que ocorreu em 13 de fevereiro de 2007, cuja conclusão foi nessa mesma esteira de entendimento.

Por isso, deve-se concluir, Sra. Presidente, sendo  ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional neste Tribunal de Justiça, a vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Eduardo Jorge Mendes de Magalhães, oriundo da classe dos advogados, haverá de ser preenchida por membro proveniente da classe do Ministério Público, em cumprimento à norma contida no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79, recepcionado pela CF de 88 e não atingido pela EC nº 45/04.

 

Tal deve ocorrer porque, no momento, três são os desembargadores ocupantes do quinto constitucional destinado à Ordem dos Advogados do Brasil e três são os desembargadores oriundos do Ministério Público, e, assim, o preenchimento da vaga surgida, pela forma aqui indicada, inverterá a situação existente.  A classe que se achava em inferioridade – a do Ministério Público – passará a ter superioridade, situação essa que até agora era da classe dos Advogados.

Daí porque, deve ser rejeitado o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, expedindo-se o edital de que trata o artigo 28 do Regimento Interno deste Sodalício, instando-se o Ministério Público Estadual, na pessoa do Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça, a apresentar lista sêxtupla com a indicação dos nomes de membros do Ministério Público que preencham as exigências constitucionais para concorrer à vaga existente.

É o parecer, sob censura.

 

Salvador, 22 de julho de 2008.

 

Augusto de Lima Bispo

Juiz Assessor da Presidência

Fonte:http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição Nº:4518
Data de Publicação:28/07/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA JUDICANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2008.

NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA JUDICANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2008.

 

 

PRESIDENTE:
Desembargadora SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Dr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
SECRETÁRIO:
Bel. Salvador Neuraci dos Santos
SECRETÁRIA-ADJUNTA:
Belª. Ana Luza Almeida de Andrade
TAQUÍGRAFOS JUDICIÁRIOS:
Turno Matutino: Maria Carmen Souto Gramacho Gomes, Sandra Muniz Barreto e Isabela Curvelo.
Turno Vespertino: Eduardo Matos de Carvalho, Márcia Maria Murici Reis, Sílvia Maria Guimarães Mendonça e Rita de Cássia Costa Souza.

Compareceram, às 8h30min, formando o quórum legal, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEALDINA TORREÃO, TELMA BRITTO, MARIA JOSÉ SALES PEREIRA, GILBERTO CARIBÉ, LÍCIA CARVALHO, ESERVAL ROCHA, VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, IVETE CALDAS, MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, VILMA COSTA VEIGA, ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, AILTON SILVA, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, MÁRCIA BORGES FARIA (substituindo PAULO FURTADO), EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ (substituindo LÍCIA CARVALHO), JANETE FADUL DE OLIVEIRA (substituindo AIDIL CONCEIÇÃO), DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL (substituindo SINÉSIO CABRAL FILHO), HELOÍSA PINTO DE FREITAS GRADDI (substituindo MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA), JACQUELINE DE ANDRADE CAMPOS REGIS (substituindo ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO), ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO (vacância), MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES (vacância) e JOSÉ MARQUES PEDREIRA (relator vinculado). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores JERÔNIMO DOS SANTOS, PAULO FURTADO, CARLOS CINTRA, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RÚBEM DÁRIO, AIDIL CONCEIÇÃO, SINÉSIO CABRAL FILHO, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, SARA SILVA DE BRITO, ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO, LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, JOSEVANDO SOUZA ANDRADE (substituindo CARLOS CINTRA), ALIOMAR SILVA BRITTO (substituindo LOURIVAL ANDRADE) e NADJA DE CARVALHO ESTEVES (relatora vinculada). O Desembargador JOSÉ MARQUES PEDREIRA compareceu exclusivamente para julgamento de processo de sua relatoria.

 

I – EXPEDIENTE:

1 – A Desembargadora PRESIDENTE apresentou voto de boas-vindas à Desembargadora DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, que participa, pela primeira vez, do Tribunal Pleno como Juíza convocada. Associaram-se à manifestação a Desembargadora LEALDINA TORREÃO e o Dr. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Procurador Geral de Justiça.

2 – A Desembargadora PRESIDENTE convidou os Desembargadores para a inauguração do 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Extensão de Brotas, no dia 05 de agosto do corrente ano, às 9 horas.

II – ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS:

1 – PROCESSO PA Nº 32194/2008. Requerentes: Juíza PILAR CÉLIA TÓBIO DE CLARO, da 18ª Vara dos Juizados Especiais, e Juíza MARIA DAS GRAÇAS BISPO DOS SANTOS, da 43ª Vara de Substituições, ambas da Comarca de Salvador, de entrância final. Assunto: PERMUTA. DECISÃO: “DEFERIDA, À UNANIMIDADE”.

2 – REFERENDADA, À UNANIMIDADE, A OUTORGA DE MANDATO, CONCEDIDO PELA DESEMBARGADORA PRESIDENTE AO ADVOGADO FERNANDO SANTANA, PARA DEFENDER OS INTERESSES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200710000011734, REFERENTE A PROMOÇÕES DE JUÍZES.

3 – AUTORIZADO, À UNANIMIDADE, o afastamento do País dos seguintes Magistrados:

a) Juíza MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA, da 56ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 14 a 25 de novembro de 2008. Processo nº 33496/2008.

b) Juíza EZIR ROCHA DO BOMFIM, da 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Salvador. Afastamento durante o período de 10 a 30 de novembro de 2008. Processo nº 19502/2008.

III – JULGAMENTOS

 
JULGAMENTOS:

1) 30352-9/2008 - AGRAVO REGIMENTAL NO(A) INQUERITO 30040-8/2007 - CAMAÇARI - AGRAVANTE - CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI - INTERESSADO - LUIZ CARLOS CAETANO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMACARI - INTERESSADO - EVERALDO JOSE DE SIQUEIRA ALVES - INTERESSADO - IRAN CESAR DE ARAUJO E SILVA - INTERESSADO - JOSE EDSON VASCONCELLOS FONTENELLE - INTERESSADO - ZAQUEU DE OLIVEIRA FILHO - INTERESSADO - EDILIO PEREIRA NETO - RELATOR(A) DES. MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO - “HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AGRAVANTE, À UNANIMIDADE”.

 

2) 34494-1/2007 - ACAO PENAL ORIGINARIA - RIACHO DE SANTANA - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - MARIA ADELIA BONELLI - REU - PAULO SERGIO GONDIM CASTRO PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA - INTERESSADO - CAMARA DE VEREADORES DE RIACHO DE SANTANA - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - “REJEITADA A PRELIMINAR, RECEBEU-SE A DENUNCIA SEM AFASTAMENTO E SEM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, À UNANIMIDADE”.

 

3) 24835-1/2006 - QUEIXA CRIME - IAÇU - QUERELANTE - VALTEMIRO SANTANA DOS SANTOS - QUERELADO - ADELSON SOUSA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE IACU - RELATOR(A) DES. ESERVAL ROCHA - “REJEITADAS AS PRELIMINARES E A QUEIXA, À UNANIMIDADE”. - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. ETIENE COSTA MAGALHÃES, ADVOGADO DO RÉU.

 

4) 22133-3/2007 - ACAO PENAL ORIGINARIA - CAMAMU - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - VALMIRO SANTOS MACEDO - ESTAGIARIO - LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - REU - JOSE RAIMUNDO ASSUNÇÃO SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAMU - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO JOSÉ MARQUES PEDREIRA - REJEITADA A PRELIMINAR, RECEBEU-SE PARCIALMENTE A DENUNCIA, SEM AFASTAMENTO E SEM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PREEITO, À UNANIMIDADE”. - INDEFERIDO O PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO FEITO PELO ADVOGADO DO RÉU. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. VALMIRO SANTOS MACEDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

 

5) 55124-4/2007 - ACAO PENAL ORIGINARIA - JACOBINA - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ - PROMOTOR PUBLICO - MARIA ADELIA BONELLI - REU - ADILSON ALMEIDA DO NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANGABA - ESTAGIARIO - IGOR CLOVIL SILVA MIRANDA - RELATOR(A) DES. VILMA COSTA VEIGA - “RECEBEU-SE A DENUNCIA SEM AFASTAMENTO, À UNANIMIDADE”. - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. VALMIRO SANTOS MACEDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DRA. MARIA IVETE OLIVEIRA, PELO RÉU.

 

6) 47043-1/2005 - ACAO PENAL ORIGINARIA - SENTO SÉ - AUTOR - MINISTERIO PUBLICO - PROCURADOR DA JUSTICA - SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA - PROMOTOR PUBLICO - ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA - ESTAGIARIO - FABRICIO NASCIMENTO FERREIRA - REU - JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL DE SENTO SE - RELATOR(A) DES. ANTONIO ROBERTO GONCALVES - “REJEITADA A PRELIMINAR, RECEBEU-SE A DENUNCIA SEM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, À UNANIMIDADE, INDEFERINDO-SE O AFASTAMENTO DO PREFEITO, POR MAIORIA”.  - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. ANTÔNIO FAUSTINO DE ALMEIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DR. ANTÔNIO VIEIRA, ADVOGADO DO RÉU, USOU DA TRIBUNA PARA FAZER ESCLARECIMENTOS DE FATO.

 

7) 10381-7/2007 - ACAO PENAL ORIGINARIA - ABARÉ - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS - PROMOTOR PUBLICO - VALMIRO SANTOS MACEDO - ESTAGIARIO - LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - REU - DELISIO OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO DO MUNICIPIO DE ABARE - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO JANETE FADUL DE OLIVEIRA - “REJEITADAS AS PRELIMINARES, RECEBEU-SE PARCIALMENTE A DENUNCIA, SEM AFASTAMENTO E SEM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PREFEITO, À UNANIMIDADE”. - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. VALMIRO SANTOS MACEDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DR. ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS, PELO RÉU.

 

8) 43495-2/2006 - QUEIXA CRIME - SANTALUZ - QUERELANTE - JOELCIO MARTINS DA SILVA - QUERELADO - JOSELITO CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ - QUERELADO - WILSON PEREIRA LIMA - RELATOR(A) DES. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF - “RECEBEU-SE A QUEIXA, À UNANIMIDADE”. - SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. MÁRIO LIMA, PELO QUERELANTE.

 

9) 25647-4/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) ACAO PENAL ORIGINARIA 38347-2/2006 - RIO REAL - EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EMBARGANTE - HERBERT MAIA PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAIRA - PROCURADOR DA JUSTICA - ENY MAGALHAES SILVA ARAUJO - PROMOTOR PUBLICO - MARIA ADELIA BONELLI - RELATOR(A) DES. MARIA JOSE SALES PEREIRA - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

 

10) 34956-1/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) ACAO PENAL ORIGINARIA 34494-1/2007 - RIACHO DE SANTANA - EMBARGANTE - PAULO SERGIO GONDIM CASTRO PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA - EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR PUBLICO - MARIA ADELIA BONELLI - PROCURADOR DA JUSTICA - ENY MAGALHAES SILVA ARAUJO - INTERESSADO - CAMARA DE VEREADORES DE RIACHO DE SANTANA - RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA - “REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE”.

11) 16292-2/2007 – ACAO PENAL ORIGINARIA – SANTALUZ – AUTOR – MINISTÉRIO PÚBLICO – REU – JOSELITO CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ – PROMOTOR PUBLICO – MARIA ADELIA BONELLI – RELATOR(A) DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS -SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. VALMIRO SANTOS MACEDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, E DRA. MARIA IVETE DE OLIVEIRA, ADVOGADA DO RÉU. “APÓS O VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO DO DESEMBARGADOR GILBERTO CARIBÉ, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM AFASTAMENTO DO PREFEITO, E VOTOS DIVERGENTES, PELO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DOS DESEMBARGADORES ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES E CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ANTÔNIO PESSOA CARDOSO. OS DEMAIS AGUARDAM”.

12) 56333-0/2006 – ACAO PENAL ORIGINARIA – BARREIRAS – AUTOR – MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCURADOR DA JUSTICA – HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ – PROMOTOR PUBLICO – MARIA ADELIA BONELLI – REU – SAULO PEDROSA DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARREIRAS – REU – KLEBER REBOUÇAS RANGEL – REU – MANOEL ALVES PORTO NETO – REU – LENILDO PEREIRA DE SOUZA – RELATOR(A) JUIZ SUBSTITUTO JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS – SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. LIDIVALDO BRITTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DR. SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO, PELA DEFESA DO PREFEITO. “APÓS O VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA DESª LEALDINA TORREÃO, PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA SEM AFASTAMENTO DO PREFEITO E SEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PEDIU VISTA O DES. ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES. OS DEMAIS AGUARDAM”.

O julgamento dos demais feitos constantes da pauta foi adiado.

IV – ENCERRAMENTO:

Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a sessão.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 01 de agosto de 2008.

Belª. ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
Secretária-Adjunta

Bel. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS
Diretor-Geral

Fonte:http://www.tjba.jus.br/site/index.wsp-Edição Nº:4523
Data de Publicação:04/08/2008 SEGUNDA-FEIRA
Ano:18

setembro 13, 2008 Publicado por | Direito | Deixe um comentário

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